Questão comentada · Direito Tributário
Questão 78 — TJ-GO 2023 · FGV
Um Município do Estado de Goiás resolve, numa execução fiscal cobrada por dívidas de IPTU, adjudicar o bem penhorado do devedor para urbanização da área onde ele está situado. Considerando que o preço da avaliação do imóvel é mais elevado que o dos créditos da Prefeitura, tal adjudicação:
- Anão será possível, sendo necessária a desapropriação do bem;
- Bserá possível após o leilão, se a melhor oferta se equiparar aos créditos do Município;
- Cserá possível se o Município depositar a diferença por ordem do Juízo da Execução;
- Dnão será possível, devendo buscar outro bem do devedor;
- Esó seria possível no caso de equivalência dos valores de avaliação e de créditos do Município.
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Comentário de cada alternativa
A Fazenda Pública pode adjudicar o bem penhorado na execução fiscal (art. 24 da Lei 6.830/1980); não é necessário desapropriar. A destinação pretendida (urbanização) não impede a adjudicação.
Quando a avaliação (ou a melhor oferta) supera o crédito, a LEF não exige equiparação da oferta ao crédito: exige que a Fazenda deposite a diferença em 30 dias (art. 24, parágrafo único, Lei 6.830/1980).
Pegadinha: Inventa condição de equivalência entre a melhor oferta e o crédito.Pelo art. 24, parágrafo único, da Lei 6.830/1980, se o preço da avaliação ou da melhor oferta for superior aos créditos da Fazenda, a adjudicação só será deferida se a diferença for depositada, à ordem do juízo, em 30 dias. É exatamente o caso do Município.
A avaliação superior ao crédito não impede a adjudicação nem obriga a buscar outro bem; basta o depósito da diferença (art. 24, parágrafo único, Lei 6.830/1980).
A lei não exige equivalência entre avaliação e crédito: se a avaliação for maior, a adjudicação é possível mediante depósito da diferença (art. 24, parágrafo único, Lei 6.830/1980).
Pegadinha: Usa "só seria possível" para restringir o que a lei admite com depósito da diferença.Resolva esta e milhares de outras questões
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