Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 76 — TJ-GO 2023 · FGV
O plano de recuperação judicial apresentado por Alto Horizonte Produções Artísticas Ltda. foi aprovado por todas as classes de credores, da seguinte forma: 85% e 90% dos credores trabalhistas e enquadrados como microempresa e empresa de pequeno porte, respectivamente; 60% dos credores presentes na classe III, representativa de 83% dos créditos. Não há credores na classe II. Antes da decisão de concessão do benefício legal, foram apresentadas impugnações à homologação por parte de credores, insurgindo-se contra a homologação das seguintes cláusulas: I) novação das obrigações de todos os avalistas, fiadores e garantidores de obrigações assumidas pela recuperanda nos mesmos termos da novação dirigida aos credores; II) criação de uma subclasse na classe III, com menores deságios e prazo de pagamento, para os credores que continuarem a prover a recuperanda dos bens e serviços necessários à continuidade das produções artísticas interrompidas e às novas produções; e III) pagamento dos créditos trabalhistas no prazo de trinta meses, a partir da data da concessão da recuperação, com compromisso de pagamento da integralidade dos créditos mediante garantia de cessão fiduciária de direitos creditórios à recuperanda pelo sócio controlador. Autos conclusos, o juiz decidiria por:
- Ahomologar o plano, exceto em relação à cláusula de novação das obrigações dos avalistas, fiadores e garantidores de obrigações assumidas pela recuperanda, em razão de os credores dela conservarem seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso;
- Bhomologar o plano com todas as cláusulas impugnadas, por não haver nenhuma ilegalidade nelas, visto que a novação dos créditos pode se estender aos coobrigados e garantidores de obrigações da devedora; a criação de subclasses é permitida e o termo para pagamento dos créditos trabalhistas, aprovado pelos credores, atende aos parâmetros legais;
- Chomologar o plano, exceto em relação à cláusula de pagamento dos créditos trabalhistas, pois não respeita o prazo legal máximo, sendo insuscetível de transação entre a recuperanda e os credores trabalhistas;
- Dnão homologar todas as cláusulas impugnadas, visto que a primeira afronta o direito dos credores em face dos avalistas e quaisquer outros garantidores de obrigações da recuperanda, a segunda viola a par conditio creditorum ao criar subclasse e a terceira não respeita o prazo legal máximo para pagamento dos créditos trabalhistas;
- Ehomologar o plano, exceto em relação à cláusula de criação de subclasse, pois tal prática viola a par conditio creditorum ao criar prazos e condições de pagamento diferenciados entre os credores da classe III.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Só a cláusula I é ilegal em face dos credores que a impugnaram: o art. 49, §1º, da Lei 11.101/2005 preserva os direitos dos credores contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, e a recuperação não alcança os garantidores (Súmula 581 STJ; Tema 885 dos Repetitivos do STJ). A subclasse de credores colaboradores é admitida com critério objetivo, e os 30 meses para os trabalhistas cabem na extensão do art. 54, §2º (1 ano + até 2 anos), pois há garantia de pagamento integral e aprovação da classe I.
A novação do art. 59 atinge os créditos contra a recuperanda, não as garantias prestadas por terceiros; contra a vontade do credor, a extensão a avalistas e fiadores afronta o art. 49, §1º, da Lei 11.101/2005. As demais cláusulas são válidas, mas a primeira não.
Pegadinha: Mistura duas cláusulas válidas com uma inválida para induzir à homologação integral.O prazo de 1 ano do art. 54 pode ser estendido em até 2 anos (§2º, incluído pela Lei 14.112/2020) se houver garantias suficientes, aprovação pela classe trabalhista e garantia da integralidade do pagamento — requisitos presentes no caso. Logo, 30 meses é prazo lícito.
Pegadinha: Ignora a extensão do prazo trabalhista criada pela Lei 14.112/2020.Apenas a cláusula de novação das garantias é ilegal. A subclasse com critério objetivo e justificado (credores que seguem fornecendo bens e serviços) não viola a par conditio, e o prazo de 30 meses respeita o art. 54, §2º, da Lei 11.101/2005.
A criação de subclasses é admitida quando baseada em critério objetivo de similitude de interesses, justificado no plano (Enunciado 57 da I Jornada de Direito Comercial do CJF), como no caso dos credores colaboradores. O vício está na cláusula de novação das garantias, não na subclasse.
Pegadinha: Aponta como ilegal a cláusula válida e deixa passar a inválida.Para aprofundar
Súmula 581 do STJTema 885 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Recuperação Judicial: Requisitos, Créditos Sujeitos e Excluídos, Stay Period, Plano, Assembleia, Cram Down, Plano Especial de ME/EPP e Produtor Rural
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.