Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 75 — TJ-GO 2023 · FGV
Nos autos da ação de responsabilidade civil movida por sociedade empresária na XX Vara Cível da Comarca de Jataí/GO em face de ex-administrador por desvio de recursos do patrimônio da pessoa jurídica, foi deferida exibição integral, pelo réu, dos livros e outros instrumentos de escrituração da sociedade. O réu se recusou a cumprir o mandado sob alegação de (i) sigilo dos livros e instrumentos de escrituração, (ii) não se tratar de hipótese de exibição integral de livros e (iii) que estes não podem ser apresentados por estarem em outro local (Aragarças/GO). Considerados os fatos narrados e as disposições legais sobre a matéria, é correto afirmar que:
- Aprocedem todas as alegações do réu diante da proteção ao sigilo do conteúdo dos livros e instrumentos de escrituração, de modo que não pode ser ordenada a exibição integral nem a retirada do local em que eles se encontrem;
- Bprocede a alegação de impedimento de retirada dos livros do local em que eles se encontrem, podendo ser deferida a exibição integral, visto que esta não prevalece sobre o sigilo;
- Cnenhuma das alegações procede, pois não prevalece o sigilo dos instrumentos de escrituração nos casos em que a lei autoriza sua exibição integral, bem como nas questões que envolvam sociedade, e o exame dos livros pode ser feito perante o juiz do local em que eles se encontrem;
- Dprocede somente a alegação de vedação à exibição integral dos instrumentos de escrituração, pois nas questões que envolvam sociedade, a exibição deverá ser parcial, para extrair do exame apenas a parte que interessa ao litígio;
- Eprocede somente a alegação do sigilo dos instrumentos de escrituração, pois, de fato, não pode ser determinada coercitivamente a exibição integral, mas tal impedimento não obsta que os fatos que se pretendia provar através do exame dos livros sejam provados por outros meios.
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Comentário de cada alternativa
O sigilo da escrituração (art. 1.190 do CC) cede nos casos previstos em lei: o art. 1.191 autoriza a exibição integral em questões relativas a sociedade e a administração à conta de outrem, e o §2º manda examinar os livros no local onde estiverem, perante o juiz de lá.
Estar os livros em outra comarca não impede o exame: ele será feito perante o juiz do local (art. 1.191, §2º, do CC). E a exibição integral, quando autorizada em lei, prevalece sobre o sigilo, não o contrário.
O sigilo dos livros (art. 1.190 do CC) é ressalvado nos casos legais, e o art. 1.191 permite a exibição integral quando necessária a questões relativas a sociedade e a administração ou gestão à conta de outrem, exatamente a ação contra ex-administrador por desvio (no mesmo sentido, art. 420 do CPC). Se os livros estiverem em outra jurisdição, o exame se faz perante o juiz do local (art. 1.191, §2º), logo nenhuma das alegações procede.
Questões que envolvem sociedade são justamente uma das hipóteses de exibição integral (art. 1.191 do CC); a exibição parcial, limitada ao que interessa ao litígio (art. 1.191, §1º; Súmula 260 do STF), é a regra para os demais casos.
Pegadinha: Inverte a regra: "sociedade" autoriza a exibição integral, não a parcial.O sigilo não prevalece nas hipóteses do art. 1.191 do CC, e a recusa em exibir tem consequências: os livros são apreendidos judicialmente e, no caso do §1º, presume-se verdadeiro o alegado pela parte contrária (art. 1.192 do CC).
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