Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 74 — TJ-GO 2023 · FGV

Direito EmpresarialFGV2023Magistratura estadual

Em relação ao empresário rural e sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. É obrigatória a inscrição do empresário rural no Registro Público de Empresas Mercantis antes do início de sua atividade. II. É facultado ao empresário rural a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis e, ao fazê-lo, ficará equiparado para todos os fins ao empresário sujeito a registro obrigatório. III. É obrigatória a inscrição do empresário rural no Registro Público de Empresas Mercantis caso pretenda enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte; nas demais situações, a inscrição é facultativa. Está correto o que se afirma em:

  1. Asomente II;
  2. Bsomente III;
  3. Csomente I e II;
  4. Dsomente I e III;
  5. EI, II e III.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Análise das assertivas

I
Falsa

Para o empresário rural a inscrição é facultativa (art. 971 do CC), exceção à obrigatoriedade do registro antes do início da atividade prevista no art. 967.

arts. 967 e 971 CC
II
Verdadeira

Reproduz o art. 971 do CC: o empresário rural pode requerer a inscrição e, depois de inscrito, fica equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.

art. 971 CC
III
Falsa

Nem o CC nem a LC 123/2006 tornam a inscrição obrigatória em função do enquadramento como ME ou EPP; a inscrição do empresário rural é sempre faculdade (art. 971), e o registro é apenas pressuposto para usufruir do regime especial.

art. 971 CC; art. 3º LC 123/2006

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta: só a II é verdadeira (art. 971 do CC); a I e a III são falsas (ver assertivas).

art. 971 CC
B
Errada

Errada: a III é falsa (ver assertiva III).

art. 971 CC
C
Errada

Errada: a I é falsa (ver assertiva I).

arts. 967 e 971 CC
D
Errada

Errada: a I e a III são falsas (ver assertivas I e III).

art. 971 CC
E
Errada

Errada: a I e a III são falsas (ver assertivas I e III).

art. 971 CC
Gabarito controvertido

Corrente oposta

Há quem considere a III verdadeira em substância, pois o art. 3º da LC 123/2006 só considera ME ou EPP o empresário devidamente registrado, de modo que, para esse fim, o registro seria indispensável; a banca entendeu que se trata de pressuposto, não de obrigação legal de inscrição.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Obrigações do Empresário: Registro Público de Empresas, Escrituração e Demonstrações Contábeis

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