Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 73 — TJ-GO 2023 · FGV
Palmelo, Patrício & Cia. Ltda. subscreveu, no dia 10 de maio de 2023, nota promissória à ordem em favor de Guarinos S/A com vencimento à vista. O título foi avalizado por Diorama Patrício, sócia da sociedade subscritora. Palmelo, Patrício & Cia. Ltda. fixou no título prazo de sessenta dias para sua apresentação a pagamento. A beneficiária endossou o título, no dia 30 de maio de 2023, para Comercial Santa Isabel Ltda., que o apresentou a pagamento no dia 21 de julho de 2023. Diante da falta de pagamento, a endossatária realizou a cobrança judicial do crédito, no juízo da Comarca de Mestre d'Armas/GO, em face da subscritora, da avalista e da endossante. A execução foi embargada por todas as rés, que alegaram o seguinte: (i) a subscritora invocou ter emitido o título em caráter pro soluto, logo, não estaria obrigada ao pagamento; (ii) a avalista invocou benefício de excussão, juntando provas de que a avalizada tem bens suficientes para garantir o juízo da execução; (iii) a endossante sustentou a desoneração da responsabilidade cambiária em razão da apresentação a pagamento intempestiva. Ao apreciar os embargos de cada ré, o juiz decidiria por:
- Ajulgar improcedentes todos os embargos em razão da inoponibilidade da exceção pessoal de subscrição pro soluto perante a portadora; da autonomia da obrigação solidária da avalista e da coobrigação da endossante, que só se desonera com a prescrição da ação cambial;
- Bjulgar procedentes os embargos de Guarinos S/A em razão da perda do direito de ação pela portadora, visto que a apresentação a pagamento se deu além do prazo fixado; e julgar improcedentes os demais embargos diante da inoponibilidade da exceção pessoal de subscrição pro soluto perante a portadora e da autonomia da obrigação solidária da avalista;
- Cjulgar procedentes os embargos de Diorama Patrício em razão do benefício de excussão que a lei confere à avalista; e julgar improcedentes os demais embargos diante da inoponibilidade da exceção pessoal de subscrição pro soluto perante a portadora e da coobrigação da endossante, que só se desonera com a prescrição da ação cambial;
- Djulgar procedentes todos os embargos em razão da subscrição pro soluto, que autoriza a oponibilidade de exceção à atual portadora do título; do benefício de excussão que a lei confere à avalista; e da perda do direito de ação em face da endossante pela portadora, visto que a apresentação a pagamento se deu além do prazo fixado;
- Ejulgar procedentes os embargos de Palmelo, Patrício & Cia. Ltda. em razão da subscrição pro soluto, que autoriza a oponibilidade de exceção à atual portadora do título; e julgar improcedentes os demais embargos diante da autonomia da obrigação solidária da avalista e da coobrigação da endossante, que só se desonera com a prescrição da ação cambial.
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Comentário de cada alternativa
A apresentação fora do prazo fixado pelo emitente faz o portador perder o direito de ação contra os endossantes (art. 53 da LUG); a endossante não responde até a prescrição, como afirma a alternativa.
Pegadinha: Ignora o efeito da apresentação intempestiva sobre os coobrigados.Na nota promissória à vista, o emitente pode fixar prazo para apresentação (arts. 34 e 77 da LUG); vencido o prazo de 60 dias (até 09/07/2023) sem apresentação, o portador perde o direito de ação contra a endossante (art. 53), mas não contra a emitente, equiparada ao aceitante (art. 78), nem contra sua avalista. A subscrição pro soluto é exceção pessoal, inoponível ao endossatário de boa-fé (art. 17), e a avalista responde da mesma forma que a avalizada, sem benefício de excussão (art. 32).
O aval é obrigação autônoma e solidária, sem benefício de ordem ou excussão (arts. 32 e 47 da LUG); além disso, a endossante fica desonerada pela apresentação intempestiva (art. 53).
Pegadinha: Atribui ao avalista o benefício de ordem próprio da fiança civil.Só procedem os embargos da endossante (art. 53 da LUG); a exceção pessoal pro soluto é inoponível ao endossatário (art. 17), e o avalista não tem benefício de excussão (art. 32).
A exceção de emissão pro soluto diz respeito à relação entre emitente e beneficiária e é inoponível ao endossatário de boa-fé (art. 17 da LUG); e a endossante fica desonerada pela apresentação fora do prazo (art. 53).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Títulos de Crédito I: Teoria Geral, Princípios, Classificação, Endosso, Aval e Protesto
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