Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 72 — TJ-GO 2023 · FGV

Direito EmpresarialFGV2023Magistratura estadual

Acerca do nome empresarial, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. O adquirente de estabelecimento empresarial por ato inter vivos ou mortis causa poderá continuar a usar a firma do alienante ou do de cujus, antecedendo-a da que usar, com a declaração "sucessor de...". II. A denominação de sociedade limitada deve designar o objeto social, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios, desde que seja fundador ou que haja concorrido para o bom êxito da formação da sociedade. III. A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu. Está correto o que se afirma em:

  1. Asomente I;
  2. Bsomente III;
  3. Csomente I e II;
  4. Dsomente II e III;
  5. EI, II e III.
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Gabarito: B

Análise das assertivas

I
Falsa

O art. 1.164, parágrafo único, do CC só prevê o uso do nome do alienante pelo adquirente por ato entre vivos, e desde que o contrato o permita; não há previsão para sucessão mortis causa nem uso automático.

art. 1.164, parágrafo único, CC
II
Falsa

Na limitada, o nome de um ou mais sócios pode figurar na denominação sem condição (art. 1.158 do CC); a exigência de ser fundador ou ter concorrido para o êxito da formação é regra da denominação da sociedade anônima (art. 3º, §1º, da Lei 6.404/1976).

art. 1.158 CC; art. 3º, §1º, Lei 6.404/1976
III
Verdadeira

Reproduz o art. 1.168 do CC: a inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar a atividade para a qual foi adotado ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade.

art. 1.168 CC

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a I é falsa e a III é verdadeira (ver assertivas I e III).

art. 1.164, parágrafo único, CC
B
Correta

Correta: só a III é verdadeira (art. 1.168 do CC); a I e a II são falsas (ver assertivas).

art. 1.168 CC
C
Errada

Errada: a I e a II são falsas (ver assertivas I e II).

arts. 1.158 e 1.164 CC
D
Errada

Errada: a II é falsa (ver assertiva II).

art. 1.158 CC
E
Errada

Errada: a I e a II são falsas (ver assertivas I e II).

arts. 1.158 e 1.164 CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Estabelecimento Empresarial, Trespasse, Aviamento, Ponto Comercial, Ação Renovatória e Built to Suit

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