Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 71 — TJ-GO 2023 · FGV

Direito EmpresarialFGV2023Magistratura estadual

A cooperativa Rio Meia Ponte, com sede em Moiporá/GO, é do tipo singular e reúne trezentos associados pessoas físicas. Em 10 de março de 2020 foi realizada assembleia geral extraordinária (AGE), que teve como um dos itens de pauta deliberar sobre a destituição de dois membros efetivos do conselho fiscal. A assembleia foi realizada em terceira convocação com oitenta associados. Na primeira convocação, compareceram cento e oitenta associados e na segunda, cem. Em outubro de 2023 foi ajuizada ação para anular a referida assembleia sob fundamento de falta de competência da AGE para deliberar a destituição do conselho fiscal e a ilegalidade da realização de terceira convocação, já que, segundo os autores da ação, na segunda convocação delibera-se com qualquer número de presentes. A ré invocou a prescrição da pretensão anulatória considerando o tempo decorrido entre a data da deliberação (março de 2020) e a data da propositura da ação (outubro de 2023). Considerando-se os fatos narrados e a legislação cooperativista, a decisão de destituir membro do conselho fiscal:

  1. Asó pode ser tomada em assembleia geral ordinária; haverá terceira convocação de assembleia quando na segunda não for registrada a presença de metade mais 1 dos associados; ainda não decorreu o prazo prescricional de cinco anos para anular a deliberação;
  2. Bpode ser tomada em AGE; haverá terceira convocação de assembleia quando na segunda não for registrada a presença de metade mais 1 dos associados; já decorreu o prazo prescricional de dois anos para anular a deliberação;
  3. Csó pode ser tomada em assembleia geral ordinária; não há terceira convocação de assembleia, pois na segunda e última convocação delibera-se com qualquer número de presentes; já decorreu o prazo prescricional de três anos para anular a deliberação;
  4. Dsó pode ser tomada em assembleia geral ordinária; não haverá terceira convocação de assembleia, pois na segunda e última convocação delibera-se com qualquer número de presentes; ainda não decorreu o prazo prescricional de dez anos para anular a deliberação;
  5. Epode ser tomada em AGE; haverá terceira convocação de assembleia quando na segunda não for registrada a presença de metade mais 1 dos associados; ainda não decorreu o prazo prescricional de quatro anos para anular a deliberação.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A destituição de membros dos órgãos de administração ou fiscalização compete às assembleias gerais, ordinárias ou extraordinárias (art. 39, caput, da Lei 5.764/1971), e não só à AGO. A parte sobre a terceira convocação está certa (art. 40), mas o prazo para anular a deliberação é de 4 anos (art. 43), não de 5.

Pegadinha: Acerta a terceira convocação, mas restringe a competência à AGO e troca o prazo de 4 anos por 5.
art. 39, caput, Lei 5.764/1971art. 40, Lei 5.764/1971art. 43, Lei 5.764/1971
B
Errada

As duas primeiras afirmações estão certas, mas o prazo para anular deliberação da assembleia é de 4 anos contados da sua realização (art. 43 da Lei 5.764/1971), ainda não transcorrido entre março/2020 e outubro/2023.

Pegadinha: Acerta competência e quórum, mas altera o prazo prescricional.
art. 43 Lei 5.764/1971
C
Errada

A AGE também pode destituir conselheiros fiscais (art. 39, caput, da Lei 5.764/1971). A lei cooperativista prevê terceira convocação, com mínimo de 10 associados, quando a segunda não reúne metade mais 1 (art. 40, II e III). O prazo para anular é de 4 anos (art. 43), ainda não esgotado em outubro de 2023.

Pegadinha: Aplica à cooperativa a lógica de duas convocações de outros tipos societários e troca o prazo de 4 anos por 3.
art. 39, caput, Lei 5.764/1971art. 40, I a III, Lei 5.764/1971art. 43, Lei 5.764/1971
D
Errada

Erra nos três pontos. A AGE é competente para a destituição (art. 39, caput, da Lei 5.764/1971), há terceira convocação quando a segunda não alcança metade mais 1 dos associados (art. 40, II e III) e o prazo para anular a deliberação é de 4 anos, não de 10 (art. 43).

Pegadinha: Usa o prazo geral de 10 anos do Código Civil em vez do prazo especial de 4 anos da lei cooperativista.
art. 39, caput, Lei 5.764/1971art. 40, I a III, Lei 5.764/1971art. 43, Lei 5.764/1971
E
Correta

A destituição de membros do conselho fiscal compete às assembleias gerais, ordinárias ou extraordinárias (art. 39, caput, da Lei 5.764/1971). O quórum de instalação é de 2/3 dos associados na primeira convocação, metade mais 1 na segunda e mínimo de 10 associados na terceira (art. 40, I a III). Com 300 associados, os 180 e os 100 presentes não bastavam, e os 80 da terceira foram suficientes. A ação anulatória prescreve em 4 anos contados da data da assembleia (art. 43), prazo não esgotado em outubro de 2023.

art. 39, caput, Lei 5.764/1971art. 40, I a III, Lei 5.764/1971art. 43, Lei 5.764/1971

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Sociedade Limitada II: Deliberações e Quóruns, Exclusão e Retirada de Sócio, Dissolução e Apuração de Haveres

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.