Questão comentada · Direito Tributário
Questão 27 — OAB XL
João e José decidem constituir uma sociedade empresária, denominada Informática ABC Ltda., especializada na prestação de serviços na área de informática. João integralizou 50% do capital social da sociedade com dinheiro, e José integralizou os seus 50% com um imóvel de sua propriedade localizado no Município Alfa, a ser utilizado como sede da empresa. Dois anos depois do início das atividades da sociedade empresária, José recebe uma notificação da Secretaria de Fazenda do Município Alfa, por falta de pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), devido no ato da integralização do capital social da empresa, por ser ele, segundo a legislação local, o contribuinte deste imposto. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- AJosé é responsável solidário pelo recolhimento do ITBI incidente sobre essa transmissão.
- BAs empresas do setor de informática, por expressa disposição de lei complementar nacional, estão isentas do pagamento de ITBI.
- CÉ devida a cobrança do ITBI, uma vez que houve a transmissão da propriedade do imóvel de José para a empresa Informática ABC Ltda. no ato da integralização do capital social.
- DO ITBI não incide sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de Informática ABC Ltda., em realização de capital.
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Comentário de cada alternativa
Não há ITBI a recolher, porque a integralização de capital com imóvel é imune (art. 156, §2º, I, da CF). Logo, não há que se falar em responsabilidade solidária de José.
Nenhuma lei complementar nacional isenta do ITBI as empresas de informática. A não incidência decorre de imunidade constitucional, não de isenção, e a União não poderia isentar imposto municipal (art. 151, III, da CF).
Pegadinha: Troca imunidade constitucional por isenção setorial em lei complementar.Embora haja transmissão do imóvel, ela é imune: o art. 156, §2º, I, da CF afasta o ITBI na transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. A ressalva da atividade imobiliária preponderante não se aplica, pois a sociedade presta serviços de informática.
Pegadinha: Parte do fato verdadeiro (houve transmissão) para concluir que o imposto é devido, ignorando a imunidade.O ITBI não incide sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital (art. 156, §2º, I, da CF; art. 36, I, do CTN). A sociedade atua em informática, e não em compra, venda ou locação de imóveis, de modo que a exceção da atividade preponderante não se aplica. Segundo o Tema 796 da Repercussão Geral do STF, a imunidade só não alcançaria o valor do imóvel que excedesse o capital integralizado, o que não é indicado no caso.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): IPTU e ITBI
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