Questão comentada · Direito Tributário
Questão 26 — OAB XL
Para conter a escalada de preços dos combustíveis que vem afetando a economia nacional, a equipe econômica do governo federal estuda a possibilidade de conceder, mediante lei complementar editada exclusivamente para tal fim, uma isenção temporária de um ano sobre todos os tributos federais e estaduais incidentes sobre os combustíveis (petróleo e derivados), atendendo aos requisitos das leis orçamentárias. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- AA concessão de tal isenção, mediante lei complementar, de caráter nacional, exclusivamente para este fim é admitida pela Constituição Federal.
- BSendo tal benefício fiscal apenas temporário, pode ser excepcionalmente admitido por ter, como causa, uma situação extraordinária de interesse nacional.
- CTal lei afronta a Constituição Federal ao atingir tributos de competência estadual.
- DA competência tributária é privativa da Agência Nacional de Petróleo (ANP) quanto à tributação de combustíveis, e tal lei acaba por violá-la.
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Comentário de cada alternativa
A União não pode conceder isenção de tributos estaduais, nem por lei complementar: o art. 151, III, da CF veda a isenção heterônoma. Quem tem competência para instituir o tributo é quem pode isentá-lo.
Pegadinha: Sugere que usar lei complementar "de caráter nacional" contornaria a vedação, o que não ocorre.Ser temporária ou ter motivação extraordinária não cria exceção à vedação de isenção heterônoma do art. 151, III, da CF. A situação de crise não autoriza a União a dispor sobre tributos estaduais.
Pegadinha: Inventa uma exceção à vedação por urgência ou temporariedade.A lei federal até pode isentar tributos federais, mas, ao isentar tributos estaduais (como o ICMS sobre combustíveis), viola o art. 151, III, da CF, que proíbe a União de conceder isenções de tributos de competência dos Estados, do DF e dos Municípios. A ressalva aceita pela doutrina, a dos tratados internacionais em que a União age como República Federativa, não se aplica a uma lei interna.
A competência tributária só pertence a entes políticos com Poder Legislativo (arts. 145 a 156 da CF). A ANP é autarquia reguladora e não tem competência tributária alguma.
Pegadinha: Confunde competência regulatória com competência tributária.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): ITCMD e IPVA
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