Questão comentada · Direito Tributário

Questão 25 — OAB XL

Direito TributárioFGV2024OAB

A sociedade empresária Books & Books Ltda., verificando a queda na receita de venda de livros impressos e o fechamento de inúmeras outras livrarias locais, decide alterar seu negócio para importação e comercialização no mercado interno de livros eletrônicos acompanhados dos respectivos aparelhos exclusivamente leitores. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

  1. AA importação de tais livros eletrônicos e seus respectivos aparelhos leitores por Books & Books Ltda. fica imune da incidência do Imposto de Importação.
  2. BA comercialização no mercado interno de tais livros eletrônicos por Books & Books Ltda. é imune da incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias, mas não é imune da incidência deste tributo estadual na comercialização de seus respectivos aparelhos leitores.
  3. CEmbora tais livros eletrônicos e seus respectivos aparelhos leitores importados e comercializados no mercado interno por Books & Books Ltda. sejam equiparados a livros, o Imposto de Importação e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias, por serem tributos indiretos, não podem ser alcançados por essa imunidade.
  4. DOs livros eletrônicos e seus respectivos aparelhos leitores importados e comercializados por Books & Books Ltda. não podem ser equiparados a livros, razão pela qual não incide qualquer imunidade sobre a importação ou a comercialização deles no mercado interno.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

A imunidade dos livros (art. 150, VI, "d", da CF) aplica-se à importação e à comercialização no mercado interno do livro eletrônico e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo, como os e-readers (Súmula Vinculante 57 e Tema 593 da Repercussão Geral do STF). Por isso a importação fica imune ao Imposto de Importação.

art. 150, VI, d, CFSúmula Vinculante 57Tema 593
B
Errada

A imunidade alcança também os aparelhos exclusivamente leitores, inclusive no ICMS sobre a comercialização interna (Súmula Vinculante 57).

Pegadinha: Divide e-book e e-reader, quando a SV 57 estende a imunidade a ambos.
Súmula Vinculante 57
C
Errada

A imunidade do art. 150, VI, "d", da CF é objetiva, recai sobre o bem e alcança impostos indiretos como o II e o ICMS. A SV 57 menciona expressamente a importação e a comercialização interna.

Pegadinha: Inventa uma exclusão dos tributos indiretos que a imunidade objetiva não comporta.
art. 150, VI, d, CFSúmula Vinculante 57
D
Errada

O STF equiparou o livro eletrônico e seus suportes exclusivos ao livro impresso para fins de imunidade (Tema 593 da Repercussão Geral e Súmula Vinculante 57).

Tema 593Súmula Vinculante 57

Para aprofundar

Súmula Vinculante 57Tema 593 do STF

Art. 150 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imunidades Tributárias

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