Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 24 — OAB XL
A Escolinha do Gol, entidade privada sem fins lucrativos, que realiza sua função social de fomento ao esporte no Município Alfa, Estado Beta, entre os anos de 2020 a 2022, recebeu diretamente da União a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para financiar seu programa beneficente de ensino e treinamento de futebol para crianças carentes da localidade. Pedro, administrador da instituição e técnico de futebol da escolinha, recebeu, em janeiro de 2023, uma notificação do Tribunal de Contas da União (TCU) intimando a instituição a prestar contas dos recursos recebidos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata devolução, acrescida de juros, correção monetária e multa. Tendo Pedro aplicado 100% dos recursos recebidos nas atividades da escolinha, contrata você, como advogado, para orientá-lo sobre a notificação Diante desse cenário, assinale a opção que apresenta sua orientação.
- APor não se tratar de uma entidade pública, e sim de uma instituição privada, não se submete à fiscalização e ao controle de qualquer Tribunal de Contas.
- BNão pode o TCU fiscalizar e controlar tais repasses, cabendo apenas ao Tribunal de Contas do Estado Beta, por ser o Município Alfa destinatário e efetivo usuário de tais recursos repassados.
- CÉ devida a prestação de contas de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada que receba e utilize dinheiro público.
- DApenas deverão prestar contas dos recursos públicos recebidos aqueles que os aplicarem em atividade diversa da originalmente estabelecida ou que não os tenham aplicado integralmente.
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Comentário de cada alternativa
A natureza privada da entidade não a afasta do controle externo: quem recebe e utiliza dinheiro público deve prestar contas (art. 70, parágrafo único, da CF).
Pegadinha: Vincula o dever de prestar contas à natureza da pessoa, quando o critério é a origem pública dos recursos.Os recursos foram repassados diretamente pela União à entidade, sem passar pelo Município. Por isso a fiscalização cabe ao TCU (arts. 70 e 71, II, da CF).
Pegadinha: Desloca a competência para o TCE com base na localização da entidade, quando o critério é a origem federal dos recursos.Pelo art. 70, parágrafo único, da CF (redação da EC 19/1998), presta contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos. Por isso a entidade deve prestar contas ao TCU, mesmo tendo aplicado integralmente os recursos.
O dever de prestar contas decorre do simples uso de recursos públicos e não depende de irregularidade. É justamente a prestação de contas que permite verificar se os recursos foram corretamente aplicados.
Pegadinha: Condiciona o dever de prestar contas à suspeita de desvio.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária e Tribunais de Contas
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