Questão comentada · Direito Financeiro

Questão 23 — OAB XL

Direito FinanceiroFGV2024OAB

O Presidente da República se quedou inerte quanto à elaboração e ao envio do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) da União para aprovação do Congresso Nacional no prazo estabelecido pela CRFB/88. O Presidente do Congresso Nacional, então, assumiu a responsabilidade de elaboração de um novo projeto de LOA e de envio para tramitação e aprovação de ambas as Casas do Congresso Nacional. Nesse caso, é correto afirmar que:

  1. ACaso aprovada, a referida LOA será inconstitucional por vício de iniciativa, já que é de competência privativa do Presidente da República sua elaboração e seu envio ao Congresso Nacional, não podendo o Presidente do Congresso Nacional realizar tal elaboração nem mesmo em caráter excepcional.
  2. BComprovada a inércia do Presidente da República, admite-se, de forma subsidiária, que a iniciativa do referido projeto de LOA seja exercida por pessoa diversa, a exemplo do Presidente do Congresso Nacional.
  3. CQuando o Presidente da República deixa de apresentar o projeto de LOA da União no prazo legal, a CRFB/88 prevê a possibilidade de o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Poder Legislativo apresentarem, autonomamente, seus respectivos projetos de orçamentos para tramitação no Congresso Nacional.
  4. DA referida LOA somente não será inconstitucional, por vício de iniciativa, caso sua aprovação se dê pelo processo legislativo de aprovação de lei complementar, uma vez que, por se tratar de hipótese excepcional, a Constituição Federal de 1988 prevê um maior rigor para sua aprovação.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

A iniciativa da lei orçamentária anual é privativa do Presidente da República (arts. 84, XXIII, e 165, III, da CF), e a Constituição não prevê iniciativa substitutiva em caso de omissão. Se o projeto não for enviado no prazo, a solução legal é o Legislativo considerar como proposta a lei de orçamento vigente (art. 32 da Lei 4.320/1964), e não elaborar ele mesmo o projeto.

arts. 84, XXIII, e 165, III, CFart. 32, Lei 4.320/1964
B
Errada

Não existe iniciativa subsidiária da LOA: ela é privativa do Chefe do Executivo (art. 165, III, da CF). Para o caso de omissão, a lei prevê que o Legislativo considere como proposta a lei orçamentária vigente (art. 32 da Lei 4.320/1964).

Pegadinha: Cria uma "iniciativa subsidiária" que a Constituição não prevê.
art. 165, III, CFart. 32, Lei 4.320/1964
C
Errada

Judiciário, Ministério Público e Defensoria só elaboram suas propostas orçamentárias para que sejam consolidadas pelo Executivo dentro dos limites da LDO (arts. 99, 127, §3º, e 134, §2º, da CF). Não podem apresentar projetos de orçamento autônomos ao Congresso.

Pegadinha: Confunde a autonomia para elaborar a proposta setorial com iniciativa autônoma da lei orçamentária.
arts. 99, §§1º e 3º, 127, §3º, e 134, §2º, CF
D
Errada

Aprovar o projeto com quórum de lei complementar não supre o vício de iniciativa, e a LOA é lei ordinária. A Constituição não prevê procedimento qualificado alternativo.

Pegadinha: Sugere que um quórum mais rigoroso sanaria o vício de iniciativa.
art. 165, III, CF

Para aprofundar

Art. 84 da CF comentadoArt. 165 da CF comentadoArt. 99 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Leis Orçamentárias (PPA, LDO e LOA), Processo Legislativo Orçamentário e Créditos Adicionais

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