Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 8 — PGE-SP 2024 · VUNESP
Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar sobre os parâmetros do processo legislativo das leis orçamentárias:
- Aas emendas individuais ao projeto de lei orçamentária destinadas às ações e aos serviços públicos de saúde devem corresponder no mínimo a 0,45% (quarenta e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo e podem ser utilizadas somente em projetos que envolvam despesas de custeio, capital e pagamento de pessoal.
- Ba lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
- Cé vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com fim preciso, aprovados pelo Poder Legislativo, por maioria absoluta.
- Dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, bem como suas emendas, serão apreciados pela Assembleia Legislativa, podendo o Governador enviar mensagens ao Legislativo para propor modificações até o início da deliberação pelo Plenário.
- Eos recursos que ficarem sem despesas correspondentes em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual não poderão ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares.
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Comentário de cada alternativa
As emendas individuais impositivas seguem o modelo do art. 166 da CF, reproduzido pela Constituição paulista: são um limite máximo de aprovação, com parcela destinada à saúde, e não um mínimo. Além disso, é vedada a destinação dos recursos da saúde ao pagamento de pessoal ou encargos sociais.
Pegadinha: Inclui "pagamento de pessoal" entre os usos admitidos, justamente o que o modelo constitucional proíbe.O conteúdo descrito (metas e prioridades, despesas de capital do exercício subsequente, orientação da LOA, alterações na legislação tributária e política das agências oficiais de fomento) é o da lei de diretrizes orçamentárias, não o do plano plurianual. O PPA fixa diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e os programas de duração continuada.
Pegadinha: Atribui ao PPA o conteúdo típico da LDO.Trata-se da "regra de ouro" do orçamento, reproduzida na Constituição paulista a partir do art. 167, III, da CF. É vedado contratar operações de crédito acima das despesas de capital, salvo as autorizadas por créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Legislativo por maioria absoluta.
O Governador pode enviar mensagem propondo modificação nos projetos orçamentários apenas enquanto não iniciada, na comissão competente, a votação da parte que pretende alterar (modelo do art. 166, §5º, CF). O marco não é o início da deliberação pelo Plenário.
Pegadinha: Desloca o termo final da comissão para o Plenário.Os recursos que ficarem sem despesas correspondentes por veto, emenda ou rejeição do projeto de LOA podem ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa (modelo do art. 166, §8º, CF).
Pegadinha: Inverte a regra, transformando a autorização condicionada em proibição.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Leis Orçamentárias (PPA, LDO e LOA), Processo Legislativo Orçamentário e Créditos Adicionais
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