Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 9 — PGE-SP 2024 · VUNESP
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de um direito fundamental autônomo à proteção de dados pessoais e à autodeterminação informacional, que restou positivado pela Emenda Constitucional no 115, de 10 de fevereiro de 2022, por meio do artigo 5o, inciso LXXIX. Nesse contexto, assinale a alternativa correta quanto ao tratamento de dados pessoais pelo Estado brasileiro.
- AO compartilhamento de informações pessoais em atividades de inteligência deve observar a adoção de medidas proporcionais e estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, bem como a instauração de procedimento administrativo formal, acompanhado de prévia e exaustiva motivação, para permitir o controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
- BO tratamento de dados pessoais pelo Estado é essencial para a execução de políticas e prestação de serviços, razão pela qual prevalece o interesse público de acesso à informação como bem jurídico a ser tutelado no exercício de prerrogativas estatais típicas, em desfavor da privacidade e da proteção de dados pessoais.
- CPor força de evolução do tema, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que houve mutação constitucional para reconhecer a subtração de eventuais aplicações ou interpretações que conflitem com o direito fundamental à proteção de dados pessoais, do campo semântico das normas.
- DO fortalecimento da tutela da privacidade considera a natureza ostensiva ou reservada dos dados pessoais para fins de análise do direito à autodeterminação informática; assim, quando há o envolvimento de informações simples ou triviais, pelo baixo grau de sensibilidade, prevalece a interpretação que zela pelo princípio da eficiência e do interesse público envolvido.
- EOs processos de habeas data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, enquanto instrumento de tutela material do direito à autodeterminação informativa de retificação de dados ou para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, assegurando o controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
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Comentário de cada alternativa
Corresponde à tese do STF no julgamento sobre o compartilhamento de dados com o Sistema Brasileiro de Inteligência. O fornecimento de informações a órgãos de inteligência exige medidas proporcionais e estritamente necessárias ao interesse público. Exige também procedimento administrativo formal, com prévia e exaustiva motivação, para viabilizar o controle de legalidade pelo Judiciário.
O STF não estabeleceu prevalência apriorística do interesse público sobre a proteção de dados. O tratamento estatal é legítimo, mas deve respeitar finalidade, necessidade, proporcionalidade e salvaguardas, em harmonia com o direito fundamental do art. 5º, LXXIX, e com a LGPD (arts. 6º e 23).
Pegadinha: Transforma a necessidade de tratamento de dados pelo Estado em supremacia absoluta do interesse público.Não há tese do STF que declare "mutação constitucional" nesses termos. O direito à proteção de dados foi reconhecido como autônomo a partir da interpretação da privacidade, da dignidade e do habeas data, e depois positivado pela EC 115/2022.
Pegadinha: Atribui ao STF uma tese inexistente com linguagem técnica para parecer plausível.Segundo jurisprudência do STF firmada no caso do compartilhamento de dados de telefonia com o IBGE, no contexto atual de processamento automatizado não há dados pessoais insignificantes. Mesmo dados aparentemente triviais merecem proteção, pois cruzados podem revelar perfis.
Pegadinha: Usa a distinção entre dados triviais e sensíveis para afastar a proteção, o que o STF rejeitou.O art. 19 da Lei 9.507/1997 dá prioridade ao habeas data sobre todos os atos judiciais, exceto habeas corpus e mandado de segurança. Além disso, o habeas data é instrumento processual, não "tutela material".
Pegadinha: Omite a ressalva do habeas corpus e do mandado de segurança, que preferem ao habeas data.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º)
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