Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 10 — PGE-SP 2024 · VUNESP
A respeito do controle judicial de constitucionalidade, sob a ótica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
- AA técnica denominada superação total (overruling) pressupõe respeitar de forma impositiva a força vinculante do precedente fixado pela Corte Constitucional, de modo a garantir a manutenção da segurança jurídica alicerçada no sistema da dupla coerência (previsibilidade e proteção da confiança legítima).
- BA declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução do texto é uma técnica decisória que sempre parte da interpretação conforme a Constituição, para reconhecer a improcedência da ação constitucional, com a fixação de ressalvas expressas sobre a interpretação do conteúdo de determinado dispositivo normativo.
- CA lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência por força dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade em abstrato, lógica aplicável a toda a cadeia normativa pertinente.
- DA possibilidade de modulação de efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade não implica o afastamento da supremacia da Constituição, mas uma ponderação entre a norma violada e as normas constitucionais que protegem os efeitos produzidos pela lei inconstitucional.
- EA declaração de inconstitucionalidade por arrastamento ou reverberação normativa tem lugar quando peculiaridades fáticas ou sociais impõem o deslocamento da norma inconstitucional para ser validada em outro momento, com a finalidade de evitar a situação de anomia ou dano ainda maior à ordem constitucional.
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Comentário de cada alternativa
Overruling é a superação total do precedente, em que a própria Corte abandona o entendimento anterior por mudança social, jurídica ou de compreensão. Não se trata de técnica de manutenção do precedente. A segurança jurídica é tutelada por meio de modulação e de ônus argumentativo reforçado (art. 927, §§3º e 4º, CPC).
Pegadinha: Descreve o oposto do overruling (a observância do precedente).Embora próximas, a interpretação conforme e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto são técnicas distintas (art. 28, parágrafo único, Lei 9.868/1999). A segunda exclui hipóteses de aplicação da norma e leva à procedência parcial do pedido, não à improcedência.
Pegadinha: O "sempre" e a "improcedência" tornam a afirmação falsa.Ela confunde a ausência de repristinação por simples revogação (art. 2º, §3º, LINDB) com o efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade. Como a lei nula não revogou validamente a anterior, a declaração em abstrato restaura a legislação anterior, salvo manifestação em sentido contrário (art. 11, §2º, Lei 9.868/1999). Se a norma anterior também for inconstitucional, o autor deve impugnar toda a cadeia normativa.
Pegadinha: Afirma que a lei revogada não se restaura, quando o efeito repristinatório é justamente essa restauração.A modulação (art. 27, Lei 9.868/1999: razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social, quórum de 2/3) não nega a supremacia da Constituição. Ela pondera a norma constitucional violada com outros valores constitucionais, como segurança jurídica e boa-fé, que protegem os efeitos já produzidos pela lei inconstitucional.
A inconstitucionalidade por arrastamento (ou por consequência) estende a declaração a normas não impugnadas que dependem da norma declarada inconstitucional. O deslocamento temporal para evitar anomia descreve a modulação ou a "lei ainda constitucional", não o arrastamento.
Pegadinha: Mistura o conceito de arrastamento com o de modulação/inconstitucionalidade progressiva.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle de Constitucionalidade — Teoria Geral e Controle Difuso
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