Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 11 — PGE-SP 2024 · VUNESP
O Estado 'X' pretende realizar acordo de cooperação com organização da sociedade civil (OSC), sob as regras da Lei no 13.019/2014. Assinale a alternativa que apresenta cláusula confeccionada para fins de inclusão na minuta do instrumento de parceria que se revela adequada ao negócio jurídico a ser celebrado.
- A'A entidade parceira declara preencher o requisito de prazo mínimo de existência, com cadastro ativo na Secretaria de Receita Federal do Brasil, nos termos da Lei no 13.019/2014'.
- B'Fica dispensada a apresentação de plano de trabalho pela entidade parceira, que poderá ser substi tuído por carta de intenções subscrita pelo dirigente da entidade, a ser disponibilizada no prazo de cinco dias a contar da assinatura do ajuste'.
- C'A parceria produzirá efeitos jurídicos a partir da data de assinatura, sem prejuízo da oportuna publicação do ajuste no diário oficial do Estado'.
- D'Em vista da vedação legal à celebração de parcerias com organizações de cunho religioso, a entidade parceira declara não ostentar tal natureza'.
- E'As atividades previstas no plano de trabalho serão inteiramente financiadas pela OSC parceira, a quem caberá, portanto, a responsabilidade pela captação dos recursos necessários para sua execução'.
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Comentário de cada alternativa
Nos acordos de cooperação só se exige que a OSC tenha objetivos voltados à promoção de atividades de relevância pública e social (art. 33, §1º, c/c inciso I, Lei 13.019/2014). O tempo mínimo de existência com CNPJ ativo (art. 33, V, "a") não se aplica a esse instrumento, então a cláusula é inadequada.
Pegadinha: Transporta para o acordo de cooperação um requisito exigido apenas nos termos de colaboração e de fomento.O plano de trabalho é obrigatório também no acordo de cooperação: integra o instrumento como anexo indissociável (art. 42, parágrafo único, Lei 13.019/2014). Não pode ser dispensado nem trocado por carta de intenções.
O termo de fomento, o termo de colaboração e o acordo de cooperação só produzem efeitos após a publicação dos extratos no meio oficial de publicidade (art. 38, Lei 13.019/2014). A publicação é condição de eficácia, não providência posterior.
Pegadinha: Antecipa a eficácia para a assinatura, quando a lei a condiciona à publicação.Não há essa vedação. Organizações religiosas que desenvolvam atividades de interesse público e de cunho social, distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos, são consideradas OSC e podem firmar parcerias (art. 2º, I, "c", Lei 13.019/2014).
Pegadinha: Cria uma vedação inexistente: a lei inclui expressamente as organizações religiosas no conceito de OSC.O acordo de cooperação é a parceria para finalidades de interesse público e recíproco que não envolve transferência de recursos financeiros (art. 2º, VIII-A, Lei 13.019/2014). Por isso é adequada a cláusula que atribui à OSC o custeio integral e a captação dos recursos para executar o plano de trabalho.
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