Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 12 — PGE-SP 2024 · VUNESP
A Lei estadual de Processos Administrativos (Lei no 10.177/1998) determina que
- Ao descumprimento injustificado, pela Administração, dos prazos previstos na lei gera responsabilidade disciplinar, imputável aos agentes públicos encarregados do assunto e a nulidade do procedimento em que ocorreu o atraso.
- Bos procedimentos sancionatórios serão acessíveis a qualquer pessoa que demonstre legítimo interesse.
- Ca instância máxima para conhecer do recurso administrativo, no caso da Administração descentralizada, será o Secretário de Estado a que esteja vinculada a pessoa jurídica.
- Da Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, ainda que deles não resulte qualquer prejuízo.
- Eo interessado poderá considerar deferido o requerimento na esfera administrativa, se ultrapassado o prazo legal sem decisão da autoridade competente, salvo previsão legal ou regulamentar em contrário.
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Comentário de cada alternativa
A Lei 10.177/1998 prevê que o descumprimento injustificado dos prazos gera responsabilidade disciplinar dos agentes encarregados, mas não implica necessariamente a nulidade do procedimento.
Pegadinha: Acrescenta a nulidade automática do procedimento, que a lei expressamente afasta.Nas regras do procedimento sancionatório, a Lei paulista 10.177/1998 garante que esses procedimentos sejam acessíveis a qualquer pessoa que demonstre legítimo interesse. É uma concretização da publicidade compatível com a proteção do acusado.
Na Administração descentralizada, o recurso se esgota no âmbito da própria entidade, cuja instância máxima é o seu dirigente superior. Não há recurso hierárquico impróprio ao Secretário de Estado de vinculação, que exerce apenas tutela/supervisão.
Pegadinha: Confunde a supervisão ministerial/secretarial com hierarquia recursal.O art. 10 da Lei 10.177/1998 manda anular os atos inválidos, mas ressalva, entre outras hipóteses, a irregularidade que não cause prejuízo e o ato passível de convalidação. A ausência de prejuízo é, portanto, causa que impede a anulação.
Pegadinha: O "ainda que deles não resulte qualquer prejuízo" inverte uma das exceções legais.A lei paulista adota o silêncio negativo. Ultrapassado o prazo sem decisão, o interessado pode considerar rejeitado (e não deferido) o requerimento, salvo previsão legal ou regulamentar em contrário.
Pegadinha: Troca "rejeitado" por "deferido", convertendo silêncio negativo em positivo.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo (Lei 9.784/1999)
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