Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 13 — PGE-SP 2024 · VUNESP
A propósito da responsabilidade por ato de improbidade, a Lei no 8.429/1992, em sua redação vigente, veda a responsabilização
- Ados sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado a que tenha sido imputado ato de improbidade, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
- Bdos integrantes do Poder Judiciário e Tribunais de Contas, ainda que em exercício de funções administrativas.
- Cdos administradores de empresas públicas e de sociedade de economia mista pela prática de atos de gestão comercial.
- Ddo sucessor ou herdeiro do condenado por ato ímprobo, em observância do princípio da intranscendência penal.
- Edos agentes políticos sujeitos a processo por crime de responsabilidade, nos casos previstos na Constituição Federal.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Reproduz o art. 3º, §1º, da Lei 8.429/1992 (redação da Lei 14.230/2021). Sócios, cotistas, diretores e colaboradores não respondem pelo ato imputado à pessoa jurídica, salvo participação e benefícios diretos comprovados, e então nos limites da sua participação. A alternativa é uma vedação com exceção, e por isso responde ao enunciado.
Membros do Judiciário e dos Tribunais de Contas são agentes públicos para fins da LIA (art. 2º, Lei 8.429/1992) e respondem por improbidade, sobretudo no exercício de funções administrativas. Não há vedação.
Empresas públicas e sociedades de economia mista estão entre as entidades protegidas pela lei (art. 1º, §5º), e seus administradores são agentes públicos (art. 2º). A lei não traz imunidade para atos de gestão comercial; responde-se havendo dolo.
O sucessor ou herdeiro responde, mas apenas pela obrigação de reparar o dano ou restituir o enriquecimento, até o limite da herança ou do patrimônio transferido (art. 8º, Lei 8.429/1992). Há limitação, não vedação, e o fundamento não é a intranscendência penal.
Pegadinha: Confunde a limitação patrimonial do art. 8º com vedação total de responsabilização.A LIA não exclui os agentes políticos sujeitos a crime de responsabilidade, e o STF admite o duplo regime sancionatório. Para prefeitos, isso está no Tema 576 da Repercussão Geral; a ressalva notória da jurisprudência é o Presidente da República.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.