Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 14 — PGE-SP 2024 · VUNESP
O Serviço de Patrimônio do Estado 'X' constata que, em determinado perímetro territorial, há glebas de terras que considera devolutas, havendo incerteza dominial, decorrente da possível sobreposição de terras privadas na mesma área, cuja titulação é de legitimidade duvidosa, em virtude do histórico de 'grilagem' da região. Diante dessa situação e caso tenha se revelado inviável a solução administrativa da questão, a Procuradoria Geral do Estado deverá ajuizar ação
- Areivindicatória.
- Bdiscriminatória.
- Cdemarcatória.
- Dpossessória.
- Edivisória.
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Comentário de cada alternativa
A reivindicatória pressupõe domínio certo do autor contra quem injustamente possui. No caso, o problema é a própria incerteza dominial entre terras devolutas e particulares, que precisa ser resolvida antes.
A ação discriminatória (Lei 6.383/1976, aplicável aos Estados por força do art. 27) separa as terras devolutas das particulares quando há incerteza dominial. É precedida, em regra, de procedimento administrativo e cabe quando este é inviável ou frustrado, exatamente a hipótese narrada.
A demarcatória (art. 569, I, CPC) serve para fixar limites entre prédios confinantes de domínio certo. Não resolve se a terra é pública devoluta ou particular.
Pegadinha: Demarcar limites não se confunde com discriminar domínio público de privado.A possessória tutela a posse (arts. 554 e seguintes do CPC), e nela não se discute o domínio como questão principal (art. 557, CPC). Por isso não serve para definir a titularidade das glebas.
A divisória (art. 569, II, CPC) serve para partilhar coisa comum entre condôminos. Não se presta a separar terras públicas devolutas de terras particulares.
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