Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 15 — PGE-SP 2024 · VUNESP
Com o intuito de promover programa de moradia destinado à população de baixa renda, o Estado 'X' pretende implantar um conjunto habitacional em terreno pertencente a determinado Município. Para execução de sua obra, celebrou contratação integrada com a empreiteira 'W', sendo que o contrato prevê que a contratada deverá promover a desapropriação do terreno em questão. No citado terreno, há um núcleo urbano informal, ocupado predominantemente por população de baixa renda. Diante de tal situação e nos termos da legislação aplicável,
- Anão é possível delegar à empreiteira contratada os poderes expropriatórios, visto que apenas as delegatárias de serviço público podem exercer tal incumbência.
- Ba autorização legislativa para a desapropriação não será necessária, visto que promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais é matéria de competência comum dos entes envolvidos na situação.
- Ccorre o prazo de dois anos, a partir da decretação da referida desapropriação, para efetivação da aludida desapropriação e início das providências de aproveitamento do bem expropriado.
- Da existência de núcleo urbano informal não exige providências por parte do ente expropriante, visto que a questão da posse não é objeto da ação de desapropriação.
- Etendo em vista a natureza de desapropriação por interesse social para cumprimento da função social da propriedade urbana, deverá ser aprovada lei municipal específica autorizando a desapropriação.
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Comentário de cada alternativa
Desde a Lei 14.620/2023, o art. 3º, IV, do DL 3.365/1941 permite que o contratado pelo poder público para obras sob empreitada por preço global, empreitada integral ou contratação integrada promova a desapropriação, autorizado por lei ou contrato (ver também art. 25, §5º, Lei 14.133/2021). Não se restringe às delegatárias de serviço público.
Pegadinha: Ignora a ampliação do rol de legitimados promovida para os contratos de obras.Para o Estado desapropriar bem municipal, o art. 2º, §2º, do DL 3.365/1941 exige autorização legislativa. A dispensa do §2º-A depende de acordo entre os entes que fixe as responsabilidades financeiras, e não decorre da competência comum em matéria habitacional (art. 23, IX, CF).
Pegadinha: Usa a competência comum como fundamento de dispensa, quando a lei só a admite mediante acordo entre os entes.A construção de casas populares é hipótese de interesse social (art. 2º, V, Lei 4.132/1962). Nesse caso, o expropriante tem dois anos, a partir da decretação, para efetivar a desapropriação e iniciar o aproveitamento do bem, sob pena de caducidade (art. 3º, Lei 4.132/1962). Não se aplica o prazo de cinco anos da utilidade pública.
Se o imóvel for núcleo urbano informal ocupado predominantemente por população de baixa renda, o expropriante deve prever, no planejamento da desapropriação, medidas compensatórias aos ocupantes (art. 4º-A, DL 3.365/1941).
Pegadinha: Fundamenta-se na regra processual de que a posse não se discute na ação expropriatória, ignorando o dever de planejamento.Lei municipal específica é exigência da desapropriação-sanção urbanística do Município, paga em títulos da dívida pública (art. 182, §4º, III, CF; art. 8º, Lei 10.257/2001). A hipótese é desapropriação ordinária por interesse social promovida pelo Estado, regida pela Lei 4.132/1962.
Pegadinha: Confunde a desapropriação por interesse social da Lei 4.132/1962 com a desapropriação-sanção do art. 182, §4º, CF.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação
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