Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 16 — PGE-SP 2024 · VUNESP
Assinale a alternativa correta a respeito dos critérios de julgamento das licitações de acordo com a Lei no 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos).
- AO julgamento por maior retorno econômico, utilizado para a celebração de quaisquer contratos que impliquem dispêndio financeiro, considerará a maior economia para a Administração, e a remuneração deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato.
- BNo julgamento por melhor técnica, uma vez classificadas as propostas técnicas, proceder-se-á à abertura das propostas de preço dos licitantes e à negociação das condições propostas, com a proponente mais bem classificada, tendo como referência o limite representado pela proposta de menor preço entre os licitantes que obtiveram a valorização mínima.
- CO julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, sendo vedado o aditamento do contrato resultante da disputa realizada com base nesse critério.
- DO julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, considerados apenas os custos diretos e atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.
- ENo julgamento por técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos licitantes, na proporção máxima de 70% (setenta por cento) de valoração para a proposta técnica.
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Comentário de cada alternativa
O julgamento por maior retorno econômico serve exclusivamente para contratos de eficiência (art. 39, Lei 14.133/2021), e não para quaisquer contratos com dispêndio. A parte sobre a remuneração em percentual proporcional à economia obtida está correta.
Pegadinha: Troca "exclusivamente para contrato de eficiência" por "quaisquer contratos".Esse procedimento de abrir as propostas de preço e negociar com o mais bem classificado tecnicamente vinha do art. 46, §1º, da Lei 8.666/1993 e não foi reproduzido na Lei 14.133/2021. Na lei nova, o julgamento por melhor técnica considera exclusivamente as propostas técnicas, e o edital define o prêmio ou a remuneração (art. 35).
Pegadinha: Reproduz a sistemática da lei revogada como se fosse a da Lei 14.133/2021.O art. 34, §2º, da Lei 14.133/2021 manda tomar como referência o preço global do edital, mas estende o desconto aos eventuais termos aditivos. Não há vedação de aditamento.
Pegadinha: Transforma a extensão do desconto aos aditivos em proibição de aditar.O menor dispêndio pode considerar também custos indiretos, como manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental ligados ao ciclo de vida, sempre que objetivamente mensuráveis (art. 34, §1º, Lei 14.133/2021).
Pegadinha: O "apenas os custos diretos" contraria a lógica do ciclo de vida adotada pela lei.Reproduz o art. 36, §2º, da Lei 14.133/2021. No julgamento por técnica e preço, avaliam-se e ponderam-se primeiro as propostas técnicas e depois as de preço, com valoração máxima de 70% para a técnica.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações II — Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares
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