Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 17 — PGE-SP 2024 · VUNESP
Após regular licitação, o Estado 'X' firmou contrato de obra para construção de um hospital público com determinada empreiteira, em regime de empreitada integral, com previsão de prestação de seguro-garantia, nos termos da Lei no 14.133/2021. No caso, não houve elaboração de matriz de riscos para orientar a alocação dos riscos contratuais. Durante a execução do contrato, a falência de subcontratado escolhido pela empreiteira acabou ocasionando o atraso na entrega de parcelas da obra e o aumento dos custos de execução contratual. Em vista disso, a contratada pleiteou o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, de modo a que seja alterado o preço inicialmente ofertado, para contemplar os encargos decorrentes da situação imprevista. Diante de tal pleito, a Administração deverá
- Anegar o reequilíbrio solicitado, pois o seguro-garantia contratado fornece cobertura a esse tipo de evento.
- Bconceder o reequilíbrio solicitado, pois a situação configura hipótese contemplada na teoria do risco administrativo, impondo-se a responsabilidade objetiva estatal.
- Cnegar o reequilíbrio solicitado, pois, no caso de contratação em regime de empreitada integral, não cabe reequilíbrio econômico-financeiro em nenhuma hipótese.
- Dnegar o reequilíbrio solicitado, uma vez que a contratação em regime de empreitada integral pressupõe a assunção pela contratada dos riscos relativos às decisões adotadas para execução do objeto.
- Econceder o reequilíbrio solicitado, pois o evento se qualifica como álea administrativa, suportada pela teoria da imprevisão.
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Comentário de cada alternativa
O seguro-garantia protege a Administração contra o inadimplemento do contratado (arts. 96 a 102, Lei 14.133/2021). Não cobre aumento de custos do próprio contratado, por isso não é o fundamento para negar o pleito.
Pegadinha: Inverte o beneficiário da garantia contratual.A teoria do risco administrativo (art. 37, §6º, CF) rege a responsabilidade extracontratual do Estado por danos a terceiros. O equilíbrio do contrato é outra coisa, e a falência de subcontratado escolhido pela empreiteira não decorre de ato estatal.
Pegadinha: Mistura responsabilidade extracontratual objetiva com equilíbrio econômico-financeiro do contrato.O direito ao reequilíbrio por força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou fatos imprevisíveis (art. 124, II, "d", Lei 14.133/2021) vale para qualquer regime de execução, inclusive a empreitada integral. O pleito deve ser negado porque o risco era da contratada, não porque o regime o exclua sempre.
Pegadinha: O "em nenhuma hipótese" generaliza indevidamente.Na empreitada integral, o empreendimento é contratado em sua integralidade, sob inteira responsabilidade do contratado até a entrega em operação (art. 6º, XXX, Lei 14.133/2021). A escolha e a gestão de subcontratados são decisões da contratada, que segue responsável por elas (art. 122). A falência do subcontratado é álea empresarial ordinária e, mesmo sem matriz de riscos, não autoriza reequilíbrio (art. 124, II, "d").
Álea administrativa abrange fato do príncipe, fato da Administração e alteração unilateral. A teoria da imprevisão trata da álea econômica extraordinária. A quebra de um subcontratado escolhido pela empreiteira não é nenhuma das duas: é risco ordinário do negócio, que a contratada suporta.
Pegadinha: Usa rótulos de álea extraordinária para um risco ordinário da própria empresa.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado
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