Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 18 — PGE-SP 2024 · VUNESP
A respeito do tratamento que a Constituição dá ao tema dos serviços públicos, o Supremo Tribunal Federal, por decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, fixou ser
- Aconstitucional legislação federal que estabelece gratuidade do direito de passagem para instalação de infraestrutura de telecomunicações em faixas de domínio e bens públicos de uso do povo, ainda que de titularidade de outros entes federativos.
- Bconstitucional legislação estadual que confere ao Governador do Estado o poder de isentar tarifas de energia elétrica aos usuários que tenham sido afetados por calamidades públicas.
- Cconstitucional legislação estadual que obrigue as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água a oferecer aos consumidores a opção de pagamento da dívida por cartão de crédito ou débito, antes da suspensão do serviço.
- Dinconstitucional a constituição de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de saúde.
- Einconstitucional a transferência da concessão, prevista no artigo 27 da Lei no 8.987/1995, visto que o instituto viola o princípio da licitação e a natureza intuitu personae desse contrato.
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Comentário de cada alternativa
Em controle concentrado, o STF declarou constitucional a gratuidade do direito de passagem prevista na Lei Geral de Antenas (art. 12, Lei 13.116/2015). A norma vale para faixas de domínio e bens de uso comum do povo, inclusive de outros entes, porque decorre da competência privativa da União sobre telecomunicações (arts. 21, XI, e 22, IV, CF).
Energia elétrica é serviço de titularidade da União (art. 21, XII, "b", CF), que também legisla privativamente sobre o tema (art. 22, IV). Segundo a jurisprudência do STF, lei estadual não pode interferir nas tarifas desses contratos de concessão, nem por isenção concedida pelo Governador.
O gabarito considera essa lei inconstitucional. O saneamento é, em regra, de titularidade municipal ou regional (art. 30, V, CF), e a lei estadual interfere no regime contratual e na política tarifária de concessões de outro ente, ofendendo o art. 175 da CF.
Segundo a jurisprudência do STF, é constitucional instituir fundação pública de direito privado para prestar serviço público de saúde, observados o regime jurídico-administrativo mínimo e a lei complementar do art. 37, XIX, da CF.
O STF declarou constitucional a transferência da concessão ou do controle societário com prévia anuência do poder concedente (art. 27, Lei 8.987/1995). Entendeu que a licitação busca a proposta mais vantajosa, não a pessoa do contratado, desde que o cessionário atenda às exigências de capacidade.
Pegadinha: Apresenta como decisão do STF a tese de violação ao intuitu personae, que a Corte rejeitou.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas
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