Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 19 — PGE-SP 2024 · VUNESP
O Município 'X' disponibiliza aos munícipes a prestação do chamado 'serviço de atendimento móvel de urgência' (SAMU). Em dada ocasião, um cidadão faleceu depois de aguardar duas horas pela prestação do serviço, que fora acionado por familiares. Investigação policial realizada concluiu que o motorista da ambulância havia se ausentado durante o serviço para participar de uma confraternização com amigos e que o cidadão provavelmente teria sobrevivido se prestado o serviço no tempo adequado. A família do falecido – cônjuge e filhos – tem pretensão de ser indenizada pelo evento danoso. Diante de tais fatos, a responsabilidade civil
- Ado ente público será subsidiária, caso o motorista, responsável direto, não tenha patrimônio para satisfazer eventual condenação.
- Bserá atribuível exclusivamente ao ente público, com base na teoria do risco integral.
- Cnão subsistirá, visto que a morte natural descaracteriza o nexo causal, pois é considerada circunstância de força maior.
- Ddo ente público será afastada, visto que a culpa exclusiva de terceiro, no caso, do motorista da ambulância, descaracteriza o nexo causal.
- Eserá imputável ao ente público, em razão da prestação deficiente do serviço, sendo cabível a responsabilização do motorista apenas em caráter regressivo.
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Comentário de cada alternativa
A responsabilidade do Município é direta e objetiva (art. 37, §6º, CF), não subsidiária. Pelo Tema 940 da Repercussão Geral, a ação deve ser ajuizada contra o ente, que depois cobra do agente em regresso.
Pegadinha: Inverte a ordem: o Estado responde primeiro, e o agente só em regresso.O caso é regido pela teoria do risco administrativo, que admite excludentes, e não pelo risco integral, reservado a hipóteses excepcionais como o dano ambiental. Além disso, o motorista responde perante o ente em regresso.
Pegadinha: Troca risco administrativo por risco integral.O nexo causal está presente: a investigação indicou que o cidadão provavelmente sobreviveria com atendimento tempestivo, e a demora decorreu da ausência injustificada do agente. A doença de base não é força maior capaz de afastar a responsabilidade pela falha do serviço.
O motorista da ambulância é agente público agindo nessa qualidade, e não terceiro estranho à Administração. Sua conduta é imputada ao Município (art. 37, §6º, CF), que pode cobrar dele em regresso por dolo ou culpa.
Pegadinha: Trata o próprio agente público como "terceiro" para criar falsa excludente.A prestação deficiente do SAMU, por omissão específica do agente, gera responsabilidade objetiva do Município (art. 37, §6º, CF). Pela tese da dupla garantia (Tema 940 da Repercussão Geral), a família aciona o ente, e o motorista responde apenas em ação regressiva, por ter agido com dolo ou culpa.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado
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