Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 20 — PGE-SP 2024 · VUNESP

Direito AdministrativoVUNESP2024Advocacia pública

Segundo a Lei estadual no 10.294/1999 (proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado), a qualidade do serviço público é pautada por determinados princípios, dentre os quais a

  1. Aautonomia, conceituada como a capacidade de eleger os meios mais adequados para atingir as metas referentes à prestação do serviço.
  2. Befetividade da gestão pública, conceituada como a capacidade de atendimento das reais necessidades da população.
  3. Cprodutividade, conceituada como a capacidade de gerar bens e serviços de forma célere e com economia de recursos.
  4. Deficácia dos gastos públicos, conceituada como a capacidade de promover os resultados pretendidos com o dispêndio mínimo de recursos.
  5. Eeficiência administrativa, conceituada como a capacidade de promover os resultados pretendidos com o alcance máximo da meta traçada.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 7º-A da Lei paulista 10.294/1999 (incluído pela Lei 17.430/2021) lista só três princípios: efetividade da gestão pública, eficiência administrativa e eficácia dos gastos públicos. "Autonomia" não está entre eles.

Pegadinha: Inclui um princípio que não consta do rol legal.
art. 7º-A, Lei estadual SP 10.294/1999
B
Correta

Reproduz o art. 7º-A, parágrafo único, da Lei 10.294/1999. A efetividade da gestão pública é a capacidade de atender às reais necessidades da população.

art. 7º-A, parágrafo único, Lei estadual SP 10.294/1999
C
Errada

"Produtividade" não integra o rol do art. 7º-A da Lei 10.294/1999, limitado a efetividade, eficiência e eficácia.

Pegadinha: Inclui um princípio que não consta do rol legal.
art. 7º-A, Lei estadual SP 10.294/1999
D
Errada

Pela lei, eficácia dos gastos públicos é a capacidade de promover os resultados pretendidos com o alcance máximo da meta traçada. Resultados com dispêndio mínimo de recursos é o conceito de eficiência administrativa (art. 7º-A, parágrafo único).

Pegadinha: Troca os conceitos de eficácia e eficiência.
art. 7º-A, parágrafo único, Lei estadual SP 10.294/1999
E
Errada

Pela lei, eficiência administrativa é a capacidade de promover os resultados pretendidos com o dispêndio mínimo de recursos. Alcance máximo da meta traçada é o conceito de eficácia dos gastos públicos (art. 7º-A, parágrafo único).

Pegadinha: Troca os conceitos de eficiência e eficácia.
art. 7º-A, parágrafo único, Lei estadual SP 10.294/1999

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Serviços Públicos

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