Serviços Públicos

Por que estudar: é tema de alta incidência em todas as carreiras. As bancas cobram o conceito e as escolas (essencialista × formalista), os princípios do serviço adequado (art. 6º, § 1º, da Lei 8.987/1995), sobretudo a continuidade e as hipóteses de interrupção (emergência, razões técnicas, inadimplemento), com a extensa jurisprudência do STJ sobre corte de água e energia. Também caem as classificações (uti singuli × uti universi, próprios × impróprios), a distinção titularidade × execução, a Lei 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário) e a diferença taxa × tarifa (Súmula 545 do STF e teses sobre água e esgoto). Em provas de Defensoria, o corte de serviços essenciais é campeão; em Procuradoria, o regime tarifário e a responsabilidade do poder concedente.

1. Conceito

1.1 Origem: a Escola do Serviço Público

• A noção nasceu na França, com a Escola do Serviço Público (Escola de Bordeaux), liderada por Léon Duguit e Gaston Jèze. Para Duguit, o Estado seria um conjunto de serviços públicos; o serviço público seria o critério que define o próprio Direito Administrativo.
• O marco jurisprudencial é o Caso Blanco (Tribunal de Conflitos, 1873), que afirmou a responsabilidade do Estado por regras próprias, distintas do Código Civil, em razão do serviço público.
• A chamada "crise da noção de serviço público" surgiu quando o Estado passou a explorar atividades industriais e comerciais sob regime privado e a delegar serviços a particulares: os três critérios clássicos deixaram de andar juntos.

1.2 Elementos do conceito

Doutrina — Celso Antônio Bandeira de Mello: serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhe faça as vezes, sob regime de direito público. Para ele, o conceito tem um substrato material e um traço formal (o regime jurídico), sendo este o decisivo.

Doutrina — Maria Sylvia Zanella Di Pietro: serviço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público.

1.3 Escolas (critério de identificação)

• O Brasil adota a escola formalista: não basta a relevância da atividade; é preciso que o ordenamento a atribua ao Estado e a enquadre como serviço público. Saúde prestada por hospital privado é atividade de relevância pública, mas não é serviço público em sentido estrito.
• Pegadinha recorrente: dizer que, "pela visão essencialista, é serviço público o que o ordenamento define como tal" está errado — essa é a visão formalista.
• A Lei 13.460/2017 adota conceito com viés subjetivo: serviço público é a "atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública" (art. 2º, II).

1.4 Serviço público × atividade econômica

• STF — serviço postal: na ADPF 46 (2009), o STF afirmou que o serviço postal é serviço público mantido pela União (art. 21, X) e prestado pela ECT em regime de privilégio, distinguindo-o de atividade econômica em sentido estrito.