Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 21 — PGE-SP 2024 · VUNESP

Direito AdministrativoVUNESP2024Advocacia pública

A respeito dos agentes públicos do Estado de São Paulo, é correto afirmar:

  1. AOs policiais militares são regidos pelo Estatuto das Forças Armadas e permanecem necessariamente vinculados ao Sistema de Proteção Social quando em gozo de licença-prêmio.
  2. BOs titulares de mandato eletivo são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e permanecem necessariamente vinculados ao Regime Geral de Previdência Social quando afastados para exercer cargo de Secretário de Estado.
  3. COs servidores admitidos em caráter temporário, nos termos do inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual, são regidos por legislação específica e permanecem necessariamente vinculados ao Regime Geral de Previdência Social durante o gozo de licença-maternidade.
  4. DOs servidores titulares de cargo efetivo são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e permanecem necessariamente vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social quando licenciados para tratar de interesses particulares.
  5. EOs servidores ocupantes de emprego público são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e serão necessariamente vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social quando afastados para ocupar, exclusivamente, cargo em comissão na Administração Direta.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Os policiais militares, como militares dos Estados (art. 42, CF), são regidos por legislação estadual própria, observadas as normas gerais federais (DL 667/1969). Não se submetem ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas (Lei 6.880/1980).

Pegadinha: Atribui aos militares estaduais o estatuto federal das Forças Armadas.
art. 42, CFDecreto-Lei 667/1969
B
Errada

Titulares de mandato eletivo não são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis (Lei 10.261/1968), pois mantêm vínculo político, não estatutário. A filiação ao RGPS decorre do art. 40, §13, da CF quando não houver cargo efetivo, e não de regime estatutário.

art. 40, §13, CF
C
Correta

Os temporários do art. 115, X, da Constituição paulista têm regime jurídico próprio (LC estadual 1.093/2009) e, por força do art. 40, §13, da CF, filiam-se obrigatoriamente ao RGPS. Esse vínculo não se altera durante a licença-maternidade, cujo salário-maternidade é benefício do próprio RGPS.

art. 40, §13, CFart. 115, X, CE-SPTema 1254
D
Errada

O servidor efetivo licenciado sem remuneração para tratar de interesses particulares só mantém a vinculação ao RPPS mediante recolhimento das contribuições, conforme a sistemática de custeio do regime próprio. Não há vinculação "necessária" independente de contribuição.

Pegadinha: O "necessariamente" ignora que, na licença sem vencimentos, a manutenção do vínculo depende de contribuição.
art. 40, caput, CF (caráter contributivo)
E
Errada

Ocupantes de emprego público são celetistas e vinculados ao RGPS. Se afastados para exercer exclusivamente cargo em comissão, continuam no RGPS, pois o art. 40, §13, da CF reserva o RPPS aos titulares de cargo efetivo (Tema 1254 da Repercussão Geral).

Pegadinha: Envia ao RPPS quem não é titular de cargo efetivo.
art. 40, §13, CFTema 1254

Para aprofundar

Tema 1.254 do STF

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Regime Jurídico dos Servidores Federais (Lei 8.112/1990)

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