Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 22 — PGE-SP 2024 · VUNESP
Suponha que a Assessoria Técnico-Legislativa é instada a examinar anteprojeto de lei que almeja promover reestruturação administrativa, unificando as carreiras de Analista Administrativo I, cuja remuneração inicial equivale a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e Analista Administrativo II, cuja remuneração inicial equivale a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), as quais passarão a compor a carreira de Especialista em Administração Pública, cuja remuneração inicial será de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais). O requisito para ingresso nas duas carreiras sempre foi graduação em Administração Pública, a qual também será exigida para ingresso na nova carreira, e, em ambos os casos, as atribuições são equivalentes àquelas que o anteprojeto prevê para a carreira de Especialista em Administração Pública. Diante disso, na qualidade de Procurador do Estado-Assessor competente para opinar acerca desse ponto do anteprojeto, será correto afirmar que a proposta é juridicamente
- Aviável, pois, nessa hipótese, a ascensão funcional não implica lesão ao princípio do concurso público.
- Bviável, pois, nessa hipótese, a transformação de cargos não implica lesão ao princípio do concurso público.
- Cinviável, pois, como a remuneração atribuída às carreiras não é equivalente, a pretendida ascensão funcional implica lesão ao princípio do concurso público.
- Dinviável, pois, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, transposição, transformação e ascensão são modalidades de provimento vedadas pela Constituição de 1988.
- Einviável, pois, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o provimento derivado em regra implica lesão ao princípio do concurso público.
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Comentário de cada alternativa
A hipótese não é de ascensão funcional, que é provimento derivado vedado pela SV 43, mas de transformação de cargos com mesmos requisitos e atribuições equivalentes.
Pegadinha: Chama de ascensão, que é vedada, o que na verdade é transformação.O STF admite a reestruturação que transforma ou unifica cargos quando há identidade substancial de atribuições, mesmo requisito de escolaridade e remuneração compatível, como no caso (graduação em Administração Pública e atribuições equivalentes). Não há investidura em cargo de outra carreira, e por isso não se aplica a vedação da SV 43 nem há ofensa ao concurso público (art. 37, II, CF).
As carreiras de origem têm a mesma remuneração entre si, e o pequeno reajuste na nova carreira não descaracteriza a transformação. Não há ascensão funcional.
Pegadinha: Usa a diferença de remuneração para ver ascensão onde há transformação.O STF veda a transposição e a ascensão para cargo de outra carreira (SV 43), mas admite a transformação de cargos com atribuições e requisitos equivalentes.
Pegadinha: Inclui a transformação de cargos entre as formas vedadas.A unificação de cargos com requisitos e atribuições equivalentes não configura provimento derivado em cargo de outra carreira e, portanto, não ofende o concurso público.
Pegadinha: Generaliza a vedação a uma reestruturação admitida.Resolva esta e milhares de outras questões
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