Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 23 — PGE-SP 2024 · VUNESP
Desde os idos de 1999, Abdias Nascimento é titular de cargo efetivo de Professor em universidade estadual, pelo qual percebe remuneração equivalente a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Em 2022, aprovado em concurso público, passou a exercer emprego público de Pesquisador Científico em uma autarquia paulista, fazendo jus a remuneração equivalente a R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Além desses dois vínculos, Abdias é sócio de uma empresa de consultoria, pelo que percebe 'pro labore' mensal equivalente a R$ 12.000,00 (doze mil reais). Nessas circunstâncias, é correto afirmar que a situação de acúmulo em questão é
- Airregular, pois o acúmulo entre os vínculos de Professor e de Pesquisador Científico é vedado pela Constituição da República; mas, caso o acúmulo fosse autorizado, o teto remuneratório incidiria, isoladamente, sobre a remuneração devida por cada vínculo funcional havido entre o Estado e Abdias.
- Birregular, pois o acúmulo entre os vínculos de Professor e de Pesquisador Científico é vedado pela Constituição da República; mas, caso o acúmulo fosse autorizado, o teto remuneratório incidiria sobre a soma das remunerações devidas pelo Estado a Abdias.
- Cregular, pois nem o emprego público nem a sociedade em empresa privada são considerados pela Constituição da República para fins de acúmulo de cargos; no caso, o teto remuneratório incidirá sobre a soma das remunerações devidas pelo Estado a Abdias.
- Dregular, pois o acúmulo entre os vínculos de Professor e de Pesquisador Científico é autorizado pela Constituição da República; no caso, o teto remuneratório incidirá isoladamente, sobre a remuneração devida por cada vínculo funcional havido entre o Estado e Abdias.
- Eirregular, pois o tríplice acúmulo verificado implicaria incompatibilidade de horários e, por conseguinte, incidência da vedação constitucional; mas, caso o acúmulo fosse autorizado, o teto remuneratório incidiria sobre a soma das remunerações devidas pelo Estado a Abdias.
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Comentário de cada alternativa
O acúmulo é permitido: o art. 37, XVI, "b", da CF admite um cargo de professor com outro técnico ou científico, e o inciso XVII estende a regra a empregos de autarquias. A segunda parte, sobre o teto por vínculo, está correta.
Erra nas duas partes. O acúmulo professor e pesquisador científico é autorizado (art. 37, XVI, "b", CF). Nos acúmulos lícitos, o teto incide sobre cada vínculo isoladamente, e não sobre a soma (Temas 377 e 384 da Repercussão Geral).
Pegadinha: Aplica o teto sobre a soma, contrariando os Temas 377 e 384.O emprego público entra na regra de acumulação (art. 37, XVII, CF), e o teto incide sobre cada vínculo, não sobre a soma (Temas 377 e 384). Só é correto que a participação societária privada não conta como acúmulo constitucional.
Pegadinha: Exclui o emprego público da regra de acumulação, contrariando o art. 37, XVII.Professor e pesquisador científico formam acumulação lícita (art. 37, XVI, "b", e XVII, CF), havendo compatibilidade de horários. Ser sócio de empresa privada não é cargo, emprego ou função pública, e o pro labore não entra na conta do teto. Pelos Temas 377 e 384 da Repercussão Geral, o teto incide sobre cada vínculo isoladamente.
Não há tríplice acumulação constitucional: a sociedade empresária não é vínculo público, e a incompatibilidade de horários depende de prova, não se presume. Além disso, o teto incide por vínculo, não sobre a soma (Temas 377 e 384).
Pegadinha: Conta a participação societária como terceiro vínculo e presume incompatibilidade de horários.Para aprofundar
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