Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 24 — PGE-SP 2024 · VUNESP
Aos 27 de abril de 2019, titular de cargo de efetivo foi demitido a bem do serviço público por ter incorrido, aos 15 de setembro de 2017, em assédio sexual no ambiente de trabalho, infração funcional correspondente, nos termos do artigo 257, inciso XIII, da Lei no 10.261/1968, a 'praticar ato definido em lei como de improbidade', eis que, àquela altura, o artigo 11 da Lei no 8.429/1992 caracterizava 'qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições' como ato de improbidade administrativa. Com o advento da Lei no 14.230/2021, o ex-professor solicitou, em sede revisional, sua reintegração ao cargo. Na esteira das decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, é correto concluir que o requerente
- Anão tem direito à reintegração, com fundamento no princípio da retroatividade mitigada.
- Btem direito à reintegração, com fundamento no princípio 'tempus regit actum'.
- Ctem direito à reintegração, com fundamento no princípio da ultratividade mitigada.
- Dtem direito à reintegração, com fundamento no princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.
- Enão tem direito à reintegração, com fundamento no princípio da ultratividade da lei penal mais benéfica.
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Comentário de cada alternativa
No Tema 1199 da Repercussão Geral, o STF fixou que as normas benéficas da Lei 14.230/2021 não retroagem sobre situações definitivamente constituídas, como coisa julgada e execução das penas (art. 5º, XXXVI, CF). Elas só alcançam situações ainda não definitivas, o que a doutrina chama de retroatividade mitigada. A demissão de 2019, ato administrativo já consumado, não é desfeita pela supressão do rol aberto do art. 11 da LIA.
O "tempus regit actum" leva à conclusão oposta: aplica-se a lei vigente à época da infração (2017) e da demissão (2019), que tipificava a conduta como improbidade. Não gera direito à reintegração.
Pegadinha: Invoca um princípio que, corretamente aplicado, sustenta a manutenção da demissão.Ultratividade é a lei revogada continuar regendo, depois da revogação, os fatos ocorridos durante a sua vigência. Se a redação antiga do art. 11 da LIA segue regendo o fato de 2017, a demissão se mantém, e não o contrário. Além disso, o Tema 1199 do STF não autoriza desfazer sanções já definitivas, de modo que não há direito à reintegração.
Pegadinha: Usa um rótulo parecido com o do gabarito ("mitigada"), mas com o instituto trocado e a conclusão invertida.No Tema 1199, o STF afastou a aplicação automática da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, CF) ao direito administrativo sancionador da improbidade. A garantia é própria da esfera penal.
Pegadinha: Transpõe a garantia penal do art. 5º, XL, para a improbidade, contra a tese do Tema 1199.A conclusão (não reintegração) está certa, mas o fundamento não. Não há "ultratividade da lei penal mais benéfica": a lei mais benéfica aqui é a nova, e o STF afastou a lógica penal no Tema 1199.
Pegadinha: Acerta a conclusão com fundamento inexistente.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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