Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 25 — PGE-SP 2024 · VUNESP
Cora Coralina ingressou no serviço público estadual, em cargo exclusivamente em comissão, aos 25 de fevereiro de 1990. Aprovada em nho de 1998, exonerou-se do cargo em comissão e, na mesma data, tomou posse e iniciou o exercício do cargo efetivo de Executivo Público, no qual permanece até os dias atuais. Ao completar 60 (sessenta) anos, em 5 de fevereiro de 2024, Cora requereu aposentadoria. A partir desses dados, é correto afirmar que a servidora
- Afaz jus à aposentadoria voluntária, nos termos do artigo 40, § 1o, III, da Constituição da República, na redação anterior à EC no 103/2019 (direito adquirido), com proventos necessariamente equivalentes à média aritmética simples das remunerações de contribuição, correspondentes a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo, e reajustados nos termos da lei.
- Bainda não faz jus à aposentadoria voluntária.
- Cfaz jus à aposentadoria voluntária, nos termos do artigo 2o, III, da Lei Complementar no 1.354/2020 (regra permanente), com proventos equivalentes à média aritmética simples das remunerações de contribuição, correspondentes a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo, e reajustados nos termos da lei.
- Dfaz jus à aposentadoria voluntária, nos termos do artigo 6o, da EC no 41/2003 (direito adquirido), com proventos calculados segundo a regra da integralidade e reajustados paritariamente.
- Efaz jus à aposentadoria voluntária, nos termos do artigo 26, da EC no 103/2019 (regra de transição), com proventos necessariamente equivalentes à média aritmética simples das maiores remunerações de contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, e reajustados nos termos da lei.
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Comentário de cada alternativa
Ainda que ela tivesse direito adquirido também ao art. 40, §1º, III (redação anterior), os proventos ali seguiam a média de 80% das maiores remunerações (Lei 10.887/2004), e não de 100% do período. Além disso, não são "necessariamente" esses, pois ela tem direito à regra mais favorável do art. 6º da EC 41/2003, com integralidade e paridade.
Pegadinha: O "necessariamente" e o cálculo de 100% do período contributivo tornam a afirmação falsa.Ela já implementou os requisitos do art. 6º da EC 41/2003 antes da reforma paulista de março de 2020 e, portanto, tem direito adquirido à aposentadoria voluntária.
A regra permanente da LC paulista 1.354/2020 exige 62 anos de idade para a servidora, e Cora tem 60. Além disso, ela tem direito adquirido a uma regra mais vantajosa.
Pegadinha: Ignora a idade mínima de 62 anos para mulheres na regra permanente pós-reforma.Ingressou no serviço público em 1990, antes da EC 41/2003. Em 25/02/2020, antes da reforma paulista (EC estadual 49 e LC 1.354, de 06/03/2020), reunia os requisitos do art. 6º da EC 41/2003: 55 anos, 30 de contribuição, 20 de serviço público, 10 na carreira e 5 no cargo. Tem, portanto, direito adquirido a proventos integrais com paridade (art. 3º, EC 103/2019; Tema 139 da Repercussão Geral).
O art. 26 da EC 103/2019 rege o cálculo no RPPS da União; o Estado de São Paulo tem lei própria (LC 1.354/2020). Além disso, a média de 80% das maiores remunerações é da Lei 10.887/2004, não do art. 26, que usa 100% do período. E a servidora tem direito adquirido à integralidade e à paridade.
Pegadinha: Mistura o cálculo da Lei 10.887/2004 com o art. 26 da EC 103/2019.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Regime Jurídico dos Servidores Federais (Lei 8.112/1990)
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