Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 26 — PGE-SP 2024 · VUNESP
No âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo, a contagem recíproca de tempo de atividade exercida com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes,
- Anão deve ser admitida, diante da vedação legal à contagem recíproca de tempo de atividade sob condições especiais.
- Bdeve ser admitida, independentemente do período, desde que para fins de elegibilidade à aposentadoria especial por exercício de atividade em condições de prejuízo à saúde ou à integridade física.
- Cdeve ser admitida, desde que referente a período anterior ao advento da EC no 103/2019 e somente para fins de elegibilidade à aposentadoria especial por exercício de atividade em condições de prejuízo à saúde ou à integridade física.
- Ddeve ser admitida, desde que referente a perío do anterior ao advento da Lei Complementar no 1.354/2020 e para fins de conversão de tempo especial em comum.
- Edeve ser admitida, desde que referente a perío do anterior ao advento da Lei Complementar no 1.354/2020, para fins de conversão de tempo ou de elegibilidade à aposentadoria especial por exercício de atividade em condições de prejuízo à saúde ou à integridade física.
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Comentário de cada alternativa
Não há vedação à contagem recíproca do tempo especial para fins de aposentadoria especial; o que a EC 103/2019 passou a vedar foi a conversão do tempo especial em tempo comum para períodos posteriores à reforma (no RPPS, a conversão só é garantida até a EC 103/2019, conforme o Tema 942 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Confunde a vedação de conversão em tempo comum com uma suposta vedação de contagem recíproca.O tempo de atividade especial prestado em outro regime pode ser computado reciprocamente no RPPS paulista, sem limitação temporal, desde que para elegibilidade à aposentadoria especial do servidor exposto a agentes nocivos. O marco temporal (EC 103/2019) só importa para a conversão do tempo especial em comum, que não é o objeto desta alternativa.
Para fins de aposentadoria especial, a contagem recíproca do tempo especial não está limitada ao período anterior à EC 103/2019. O corte temporal da reforma diz respeito à conversão do tempo especial em comum, e não ao cômputo para a própria aposentadoria especial.
Pegadinha: Introduz um marco temporal que só se aplica à conversão em tempo comum.A contagem recíproca admitida serve à elegibilidade para a aposentadoria especial, e não à conversão do tempo especial em comum. Além disso, o marco que importa para a conversão é a EC 103/2019, e não a LC estadual 1.354/2020.
Pegadinha: Troca a finalidade (elegibilidade especial → conversão em comum) e o marco temporal (EC 103/2019 → LC 1.354/2020).Erra ao condicionar a contagem ao período anterior à LC 1.354/2020 e ao admitir a conversão de tempo. Para a aposentadoria especial, o cômputo recíproco não tem limitação temporal.
Pegadinha: Mistura as duas finalidades (conversão e elegibilidade) sob um marco temporal indevido.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Aposentadoria Especial e Aposentadoria da Pessoa com Deficiência no RGPS: Agentes Nocivos, PPP e LTCAT, EPI, Ruído, Conversão de Tempo, Retorno à Atividade Nociva, Vigilante, ADI 6.309 e LC 142/2013
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