Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 27 — PGE-SP 2024 · VUNESP
Constituem vantagens a que fazem jus os militares do Estado de São Paulo:
- Aproteção social e proventos calculados de acordo com o tempo de contribuição.
- Badicional por tempo de serviço e encostamento.
- Cadicional de insalubridade e estabilidade após aprovação em estágio probatório com duração de 2 (dois) anos.
- Dadicional de local de exercício e abono de permanência.
- Egratificação pela sujeição ao regime especial de trabalho policial e licença para tratar de interesse particular.
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Comentário de cada alternativa
Os militares estaduais integram um sistema de proteção social próprio, mas seus proventos de inatividade não são calculados pelo tempo de contribuição: seguem a remuneração do posto ou graduação (integralidade), conforme o Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019.
Pegadinha: Aplica aos militares a lógica contributiva própria dos servidores civis.O adicional por tempo de serviço é devido, mas o "encostamento" não é uma vantagem do militar estadual. Por isso, o par proposto está incorreto.
Pegadinha: Junta uma vantagem verdadeira a um instituto estranho ao regime militar.A estabilidade após estágio probatório de 2 anos é regra do servidor civil e, mesmo para ele, o prazo atual é de 3 anos (art. 41 da CF, que não se aplica aos militares, conforme o art. 42, §1º, da CF). Os militares têm regime próprio de estabilidade.
Pegadinha: Transplanta ao militar a estabilidade do servidor civil, e ainda com o prazo antigo de 2 anos.O abono de permanência (art. 40, §19, CF) é próprio do servidor titular de cargo efetivo vinculado a RPPS e não se estende ao militar, que tem sistema de inatividade próprio. Por isso o par está incorreto, ainda que o adicional de local de exercício exista.
Pegadinha: Inclui o abono de permanência, vantagem típica do servidor civil.A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) e a licença para tratar de interesse particular estão previstas na legislação paulista dos militares do Estado. É a única alternativa em que os dois itens são vantagens efetivamente devidas.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Regime Jurídico dos Servidores Federais (Lei 8.112/1990)
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