Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 28 — PGE-SP 2024 · VUNESP
Com o falecimento do Major PM Mário Quintana, em 24 de julho de 2023, um menor, que estava sob sua guarda por decisão judicial, solicitou habilitação à pensão legada pelo militar paulista, que ainda se encontrava em atividade, por ocasião do óbito. Considerando tais informações, é correto afirmar que o benefício solicitado deverá ser
- Adeferido, com fundamento na legislação estadual, e corresponderá ao valor dos proventos a que o militar faria jus se estivesse reformado.
- Bdeferido, com fundamento na legislação federal, e corresponderá ao valor da remuneração do militar.
- Cdeferido, com fundamento na legislação estadual, e corresponderá ao valor da remuneração do militar.
- Dindeferido, eis que não há previsão legal para concessão de pensão militar a menor sob guarda.
- Edeferido, com fundamento na legislação federal, e corresponderá ao valor dos proventos a que o militar faria jus se estivesse reformado.
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Comentário de cada alternativa
Após a Lei 13.954/2019, a pensão dos militares estaduais segue a legislação federal (Decreto-Lei 667/1969), e não a estadual. Além disso, ela corresponde à remuneração do militar da ativa, e não a proventos hipotéticos de reforma.
Pegadinha: Erra a fonte normativa e a base de cálculo.A União tem competência para editar normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares (art. 22, XXI, CF, na redação da EC 103/2019). O Decreto-Lei 667/1969, alterado pela Lei 13.954/2019, determina que a pensão militar é igual à remuneração do militar da ativa ou inativo e manda aplicar o rol de beneficiários da lei das Forças Armadas (Lei 3.765/1960), que contempla o menor sob guarda.
O valor está correto (a remuneração do militar), mas o fundamento não. Desde a Lei 13.954/2019, a pensão militar estadual se rege pelas normas gerais federais do Decreto-Lei 667/1969, e não pela legislação estadual.
Pegadinha: Acerta a base de cálculo, mas troca a fonte federal pela estadual.Há previsão legal: a legislação federal aplicável (Lei 3.765/1960, por remissão do Decreto-Lei 667/1969) inclui o menor sob guarda entre os beneficiários da pensão militar.
O fundamento federal está correto, mas a base de cálculo não. Pelo art. 24-B do Decreto-Lei 667/1969, a pensão é igual à remuneração do militar falecido na ativa, e não aos proventos que teria se reformado.
Pegadinha: Acerta a fonte federal, mas troca "remuneração" por "proventos de reforma".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Pensão por Morte e Auxílio-Reclusão: Fato Gerador, Dependentes, Cálculo pela EC 103/2019, Rateio e Cotas, Duração da Cota do Cônjuge, Perda do Direito, Morte Presumida e Requisitos do Auxílio-Reclusão
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