Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 29 — PGE-SP 2024 · VUNESP
Carolina de Jesus ingressou em emprego público no Departamento de Estradas de Rodagem – DER em 7 de dezembro de 1973. Embora a Lei no 200/1974 tenha revogado as normas que contemplavam o benefício de complementação de aposentadoria, em 9 de novembro de 2018, a servidora alcançou inatividade no âmbito do Regime Geral de Previdência Social e solicitou ao DER a correspondente complementação. O pleito foi deferido mas, em 1o de dezembro de 2019, Carolina veio a falecer e o viúvo houve por bem solicitar complementação de pensão à autarquia. Nesse contexto, é correto afirmar que o ato de deferimento da complementação de aposentadoria é
- Aregular, na medida em que a Lei no 200/1974 assegurou expectativas de direito dos empregados admitidos até sua vigência; mas o viúvo não faz jus à complementação de pensão.
- Bregular, na medida em que a Lei no 200/1974 assegurou o direito adquirido dos empregados até sua vigência; mas o viúvo não faz jus à complementação de pensão.
- Cregular, na medida em que a Lei no 200/1974 assegurou expectativas de direito dos empregados admitidos até sua vigência; e o viúvo faz jus à complementação de pensão.
- Dirregular, na medida em que a Lei no 200/1974 não assegurou expectativas de direito dos empregados; e o viúvo não faz jus à complementação de pensão.
- Eirregular, na medida em que a Lei no 200/1974 não assegurou o direito adquirido dos empregados admitidos até sua vigência; e o viúvo não faz jus à complementação de pensão.
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Comentário de cada alternativa
A Lei estadual 200/1974 revogou a complementação, mas ressalvou a situação dos empregados admitidos até sua vigência, que não tinham ainda direito adquirido, apenas expectativa. Por isso a complementação de aposentadoria de Carolina, admitida em 1973, é regular. Quanto à complementação de pensão, a posição adotada pela banca é que o regime ressalvado não a estende ao viúvo.
Em 1974 Carolina ainda não reunia os requisitos para se aposentar, de modo que não havia direito adquirido a resguardar. O que a Lei 200/1974 preservou foi a expectativa de direito dos empregados admitidos até sua vigência.
Pegadinha: Troca "expectativa de direito" por "direito adquirido".A primeira parte está correta, mas, segundo a posição adotada pela banca, o regime ressalvado pela Lei 200/1974 não garante ao viúvo a complementação de pensão.
O deferimento é regular, porque a Lei 200/1974 ressalvou expressamente a situação dos empregados admitidos até sua vigência, entre os quais Carolina.
O ato é regular, porque a ressalva da Lei 200/1974 alcança os admitidos até sua vigência. Dizer que a lei "não assegurou direito adquirido" não torna o ato irregular, pois o que ela tutelou foi a expectativa de direito.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Pensão por Morte e Auxílio-Reclusão: Fato Gerador, Dependentes, Cálculo pela EC 103/2019, Rateio e Cotas, Duração da Cota do Cônjuge, Perda do Direito, Morte Presumida e Requisitos do Auxílio-Reclusão
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