Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 30 — PGE-SP 2024 · VUNESP
O princípio da unicidade da advocacia pública
- Anão obsta a contratação de assessores jurídicos especiais no âmbito de cada Secretaria.
- Bobsta a contratação, pelo ente de advocacia pública, de jurista para a emissão de parecer sobre matéria específica.
- Cnão obsta a existência de procuradorias jurídicas próprias para universidades públicas.
- Dnão obsta a criação de procuradorias jurídicas próprias para autarquias.
- Eobsta a existência de procuradorias jurídicas próprias para a Assembleia Legislativa.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Pelo art. 132 da CF, a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado cabem exclusivamente aos Procuradores do Estado organizados em carreira. Por isso, segundo a jurisprudência do STF, é inconstitucional criar assessorias jurídicas paralelas nas Secretarias com atribuições típicas de procurador.
Pegadinha: Usa "não obsta" para algo que a unicidade efetivamente proíbe.A unicidade não impede, em caráter excepcional, que o próprio órgão de advocacia pública contrate um jurista de notória especialização para emitir parecer sobre matéria específica. Não há aí uma estrutura paralela de consultoria, e sim um apoio pontual à própria Procuradoria.
A autonomia universitária (art. 207 da CF) justifica que universidades públicas mantenham procuradorias jurídicas próprias, segundo a jurisprudência do STF. É uma exceção admitida ao modelo de unicidade do art. 132 da CF.
Depois da CF/1988, a unicidade impede a criação de novas procuradorias autárquicas. Só se preservaram as que já existiam na promulgação (art. 69 do ADCT); a representação das autarquias cabe à Procuradoria-Geral do Estado.
Pegadinha: Generaliza a exceção do art. 69 do ADCT, que só vale para estruturas preexistentes.Segundo a jurisprudência do STF, a Assembleia Legislativa pode ter procuradoria própria para defender suas prerrogativas e sua autonomia institucional em juízo. Isso não ofende a unicidade da representação do Estado como pessoa jurídica.
Pegadinha: Diz "obsta" onde a jurisprudência admite a procuradoria do Legislativo.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações II — Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.