Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 31 — PGE-SP 2024 · VUNESP
O Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) foi instituído pela Política Estadual de Mudanças Climáticas (PEMC) em 2009 no Estado de São Paulo e, desde então, já foram desenvolvidos diversos projetos como o Projeto Conexão Mata Atlântica e, mais recentemente, o PSA Guardiões da Floresta e o PSA Mar sem Lixo. Sobre o instituto do pagamento por serviços ambientais, assinale a alternativa correta.
- AA Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA) estabelecida pela Lei no 14.119/2021 tem como um de seus objetivos a adequação do imóvel rural e urbano à legislação ambiental.
- BOs Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais no âmbito do Estado de São Paulo não poderão adotar como modalidade de pagamento a retribuição monetária direta.
- CPara os fins da Lei no 14.119/2021, são considerados serviços ambientais aqueles que constituem benefícios não materiais providos pelos ecossistemas, por meio da recreação, do turismo, da identidade cultural, de experiências espirituais e estéticas e do desenvolvimento intelectual, entre outros.
- DDe acordo com o Decreto Estadual no 66.549/2022, o Comitê Consultivo do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais será composto por 9 (nove) membros titulares e seus respectivos suplentes, com representantes do Governo do Estado, do setor produtivo e da sociedade civil.
- EAs modalidades de pagamento por serviços ambientais são estabelecidas taxativamente pelo artigo 3o da Lei no 14.119/2021.
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Comentário de cada alternativa
A adequação do imóvel rural e urbano à legislação ambiental aparece na Lei 14.119/2021 como diretriz da PNPSA (art. 5º), e não entre os objetivos listados no art. 4º.
Pegadinha: Troca "diretriz" por "objetivo" da política.O pagamento direto, monetário ou não, é justamente a primeira modalidade de PSA prevista na lei nacional (art. 3º, I, da Lei 14.119/2021) e também é admitido nos projetos paulistas. Não existe essa vedação.
Pegadinha: Cria uma vedação inexistente para a modalidade mais típica do PSA.Esses benefícios não materiais (recreação, turismo, identidade cultural etc.) correspondem aos serviços ecossistêmicos culturais (art. 2º, II, "d", da Lei 14.119/2021). Já os serviços ambientais são as atividades humanas, individuais ou coletivas, que favorecem a manutenção, a recuperação ou a melhoria dos serviços ecossistêmicos (art. 2º, III).
Pegadinha: Confunde "serviços ambientais" com "serviços ecossistêmicos culturais".O Decreto estadual 66.549/2022 compõe o Comitê Consultivo do Programa Estadual de PSA com 9 membros titulares e respectivos suplentes, representando o Governo do Estado, o setor produtivo e a sociedade civil. A alternativa reproduz a regra regulamentar.
O rol do art. 3º da Lei 14.119/2021 é exemplificativo: o próprio dispositivo admite outras modalidades estabelecidas por atos normativos do órgão gestor da PNPSA.
Pegadinha: Usa "taxativamente" para um rol aberto.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/2000) e Compensação Ambiental
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