Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 32 — PGE-SP 2024 · VUNESP
A respeito das Áreas de Preservação Permanente, trazidas pela Lei no 12.651/2012 (Código Florestal), é correto afirmar:
- Aa supressão indevida de vegetação em área de preservação permanente obriga apenas o proprietário do imóvel à época da supressão a promover a sua recomposição.
- Ba intervenção em área de preservação permanente para fins de interesse social ou utilidade pública prescinde da comprovação de existência de alternativa técnica e/ou locacional.
- Co Superior Tribunal de Justiça decidiu, quando do julgamento do Tema 1.010, pela prevalência do Código Florestal (Lei no 12.651/2012) sobre a Lei de Parcelamento Urbano do Solo (Lei no 6.766/79).
- Dsão áreas de preservação permanente apenas as áreas protegidas cobertas por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
- Eo conceito de Amazônia Legal trazido pela Lei no 12.651/2012 é geográfico, limitando-se aos Estados da Região Norte do Brasil.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
As obrigações ambientais são propter rem: podem ser cobradas do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor (Súmula 623 do STJ; Tema 1.204 dos Repetitivos do STJ; art. 7º, §2º, do Código Florestal).
Pegadinha: Usa "apenas" para restringir uma obrigação que acompanha o imóvel.A intervenção em APP por utilidade pública ou interesse social exige a demonstração de inexistência de alternativa técnica e locacional. Segundo a jurisprudência do STF no controle do Código Florestal, essa exigência vale para todas as hipóteses dos incisos VIII e IX do art. 3º.
Pegadinha: Troca "exige" por "prescinde".No Tema 1.010 dos Repetitivos, o STJ decidiu que, em área urbana consolidada, a faixa não edificável das APPs de cursos d'água segue o art. 4º, I, do Código Florestal, e não a faixa de 15 metros da Lei 6.766/1979. A Lei 14.285/2021 passou a permitir que os municípios definam faixas próprias nessas áreas, mas isso não altera o que foi decidido no tema.
Pelo art. 3º, II, do Código Florestal, APP é a área protegida "coberta ou não por vegetação nativa" com aquelas funções ambientais. A ausência de vegetação não descaracteriza a APP.
Pegadinha: Omite o "coberta ou não" e restringe o conceito com "apenas".A Amazônia Legal (art. 3º, I, do Código Florestal) é um conceito político-administrativo. Abrange também Mato Grosso, as regiões de Tocantins e Goiás ao norte do paralelo 13°S e a parte do Maranhão a oeste do meridiano 44°W, ou seja, não se limita à Região Norte.
Pegadinha: Reduz o conceito aos Estados da Região Norte.Para aprofundar
Súmula 623 do STJTema 1.010 do STJTema 1.204 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Código Florestal I: Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.