Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 33 — PGE-SP 2024 · VUNESP
A discussão acerca da litigância climática tem crescido no mundo em conjunto com a preocupação com a responsabilidade ambiental e com a injustiça intergeracional ambiental. O Brasil também tem visto crescer o número de litígios dessa natureza, sobretudo na série de ações pautadas para julgamento pelo Supremo Tribunal Federal desde 2018, que ficou conhecida como 'Pauta Verde'. Sobre a referida pauta, é correto afirmar:
- Ano julgamento da ADI 6808, o STF julgou o pedido improcedente para declarar constitucional a concessão automática de licença ambiental para funcionamento de empresas que exerçam atividades classificadas como de risco médio.
- Ba ADI 6148 foi julgada procedente declarando a inconstitucionalidade da Resolução CONAMA no 491/2018, que dispõe sobre os padrões de qualidade do ar.
- Ca decisão que julgou a ADO 59, que trata da implementação das prestações normativas e materiais da área da Amazônia Legal, especialmente aquelas relativas ao Fundo Amazônia, não reconheceu o estado de coisas inconstitucional na Amazônia Legal.
- Dfoi julgada procedente a ADPF 735 que questionava a atuação das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem para ações subsidiárias, no período de 11 de maio a 10 de junho de 2020, na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal, visando a realização de ações preventivas e repressivas contra delitos ambientais, direcionadas ao desmatamento ilegal e ao combate a focos de incêndio.
- Ecom relação à ADPF 651, que trata do Fundo Nacional do Meio Ambiente, o STF, recebendo a arguição como Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgou procedente a ação para declarar inconstitucional a norma do artigo 5o do Decreto no 10.224/2020, pela qual se extinguiu a participação da sociedade civil no Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente.
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Comentário de cada alternativa
O resultado foi o inverso: o STF acolheu o pedido e afastou a concessão automática de licença ambiental para atividades de risco médio. Prevaleceu a exigência de licenciamento prévio, por força do art. 225 da CF e da vedação ao retrocesso.
Pegadinha: Inverte o resultado do julgamento (improcedência em vez de procedência).O STF não declarou inconstitucional a Resolução CONAMA 491/2018 sobre qualidade do ar. Julgou o pedido improcedente, embora tenha apontado a necessidade de o CONAMA editar nova disciplina mais protetiva em prazo fixado.
Pegadinha: Troca improcedência por procedência.Na ação sobre o Fundo Amazônia, o STF julgou o pedido procedente, reconheceu a omissão inconstitucional da União diante do quadro de grave inconstitucionalidade na proteção da Amazônia Legal e determinou a reativação do Fundo. A alternativa nega esse reconhecimento.
Pegadinha: Nega o que o STF de fato reconheceu.A arguição contra o emprego das Forças Armadas em GLO ambiental na Amazônia (maio a junho de 2020) não foi julgada procedente: o STF não acolheu a pretensão, e o decreto, de vigência temporária, já havia exaurido seus efeitos.
Pegadinha: Atribui procedência a uma ação que não teve o mérito acolhido.Na arguição sobre o Fundo Nacional do Meio Ambiente, o STF a conheceu como ação direta e declarou inconstitucional o art. 5º do Decreto 10.224/2020, que havia excluído a sociedade civil do Conselho Deliberativo do Fundo. O fundamento foi a violação à participação popular na gestão ambiental e à vedação do retrocesso.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Administrativa Ambiental: Infrações, Sanções e Processo (Lei 9.605/1998 e Decreto 6.514/2008)
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