Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 34 — PGE-SP 2024 · VUNESP
Sobre os princípios do Direito Ambiental, assinale a alternativa correta.
- AMuito embora sejam amplamente utilizados pelo sistema jurídico ambiental brasileiro, os princípios da precaução e do usuário-pagador não se encontram positivados em nenhum instrumento normativo.
- BO Princípio das Responsabilidades Comuns, mas Diferenciadas, norteia o Direito Climático, estabelecendo diretriz normativa para atribuição de carga maior de obrigações voltadas à adoção de medidas de redução na emissão de gases do efeito estufa às nações menos desenvolvidas.
- CO princípio da proibição ao retrocesso ecológico, apesar de largamente difundido na América Latina, não encontra aplicação no Direito Ambiental Brasileiro.
- DComo critério para solucionar antinomias no Direito Ambiental, destaca-se o princípio hermenêutico in dubio pro natura.
- EA dimensão ecológica da dignidade humana traduz a ideia em torno de um bem-estar ambiental (qualidade, equilíbrio e segurança ambiental), que não significa, contudo, o reconhecimento de um direito-garantia ao mínimo existencial ecológico.
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Comentário de cada alternativa
Ambos estão positivados. A precaução consta, por exemplo, do art. 1º da Lei 11.105/2005 e do Princípio 15 da Declaração do Rio/1992; o usuário-pagador, do art. 4º, VII, da Lei 6.938/1981.
Pegadinha: Nega a positivação de princípios com previsão normativa expressa.O princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, atribui maior carga de obrigações de redução de emissões às nações desenvolvidas, historicamente responsáveis pela maior parte das emissões, e não às menos desenvolvidas.
Pegadinha: Inverte os destinatários da carga maior.A proibição do retrocesso ecológico é aplicada no Brasil: o STF a invoca reiteradamente em julgamentos sobre normas ambientais, com base no art. 225 da CF, e a doutrina a acolhe amplamente.
O princípio in dubio pro natura orienta a resolver dúvidas interpretativas e antinomias em favor da norma mais protetiva ao meio ambiente. É um critério hermenêutico acolhido pela doutrina e pela jurisprudência do STJ.
A dimensão ecológica da dignidade humana implica justamente reconhecer um direito-garantia ao mínimo existencial ecológico, ou seja, condições ambientais mínimas para uma vida digna.
Pegadinha: Acrescenta "não significa, contudo" para negar o núcleo da tese.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Civil por Dano Ambiental
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