Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 35 — PGE-SP 2024 · VUNESP
Apesar do forte protagonismo das discussões sobre mudanças climáticas no cenário brasileiro em 2023, o Brasil e o Estado de São Paulo já contavam com normativas relacionadas à Política sobre Mudança do Clima (Lei Federal no 12.187/2012 e Lei Estadual no 13.798/2009). Sobre o tema, considerando as normas internacionais, nacionais e estaduais, bem como a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
- AO STF julgou procedente a ADPF 708 fixando a tese de que o Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do Fundo Clima, para fins de mitigação das mudanças climáticas, estando vedado seu contingenciamento.
- BA Lei da Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei Federal no 12.187/2012) conceitua como efeitos adversos da mudança do clima aqueles que possam ser direta ou indiretamente atribuídos à atividade humana que altere a composição da atmosfera mundial e que se some àquela provocada pela variabilidade climática natural observada ao longo de períodos comparáveis.
- CO rol de medidas a serem fomentadas pelo Poder Público que privilegiem padrões sustentáveis de produção, comércio e consumo, de maneira a reduzir a demanda de insumos, utilizar materiais menos impactantes e gerar menos resíduos, previsto pela Lei Estadual no 13.798/2009, é taxativo.
- DPara fins da Lei da Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei Federal no 12.187/2012), entende-se por mitigação as iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança do clima.
- EA Comunicação Estadual, documento oficial do Governo do Estado de São Paulo sobre políticas e medidas abrangentes para a proteção do sistema climático global, será realizada com periodicidade bienal, em conformidade com os métodos aprovados pelo Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC).
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Comentário de cada alternativa
Na ação sobre o Fundo Clima, o STF fixou a tese de que o Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar o Fundo e de alocar anualmente seus recursos para mitigar as mudanças climáticas, sendo vedado o contingenciamento. Os fundamentos foram o art. 225 e o art. 5º, §2º, da CF. O enunciado data a Lei 12.187 de 2012, mas ela é de 2009; o erro não afeta a resposta.
O texto reproduz o conceito de "mudança do clima" (art. 2º, VIII, da Lei 12.187/2009). Efeitos adversos são as mudanças no meio físico ou na biota, resultantes da mudança do clima, que têm efeitos deletérios significativos (art. 2º, II).
Pegadinha: Atribui a "efeitos adversos" a definição de "mudança do clima".O rol de medidas de produção e consumo sustentáveis da Lei estadual 13.798/2009 é exemplificativo, pois a lei manda fomentar essas medidas sem excluir outras.
Pegadinha: Usa "taxativo" para um rol aberto.Reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos é o conceito de "adaptação" (art. 2º, I, da Lei 12.187/2009). Mitigação são as mudanças e substituições tecnológicas que reduzem o uso de recursos e as emissões, além da implementação de medidas que reduzem emissões e aumentam sumidouros (art. 2º, VII).
Pegadinha: Troca o conceito de mitigação pelo de adaptação.A Comunicação Estadual prevista na Lei 13.798/2009 é quinquenal, e não bienal, embora siga as metodologias aprovadas pelo IPCC.
Pegadinha: Altera a periodicidade legal.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), Segurança de Barragens e Mudanças Climáticas
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