Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 36 — PGE-SP 2024 · VUNESP

Direito AmbientalVUNESP2024Advocacia pública

Sobre os instrumentos previstos pela Lei no 6.938/1981, é correto afirmar:

  1. Asão exemplos de instrumentos coercitivos ou de comando e controle o licenciamento ambiental, a fiscalização e aplicação de penalidades administrativas aos infratores ambientais e o seguro ambiental.
  2. Bde acordo com o quanto decidido no bojo da ADI 4757, a prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento ou autorização ambiental não exclui a atuação supletiva de outro ente federado, desde que comprovada omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória.
  3. Co instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve incluir apenas os seguintes itens: memorial descritivo da área e prazo da servidão.
  4. Dcabe ao Estado mais populoso promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais Estados.
  5. Eo decurso do prazo de licenciamento sem a emissão de licença pelo órgão competente implica licenciamento tácito da atividade ou serviço, interpretando-se o silêncio administrativo como anuência.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Licenciamento e sanções administrativas são instrumentos de comando e controle, mas o seguro ambiental é instrumento econômico. O art. 9º, XIII, da Lei 6.938/1981 o lista ao lado da concessão florestal e da servidão ambiental.

Pegadinha: Inclui um instrumento econômico entre os de comando e controle.
art. 9º, XIII, Lei 6.938/1981
B
Correta

O art. 17, §3º, da LC 140/2011 faz prevalecer o auto de infração do órgão licenciador. No julgamento mencionado, o STF interpretou o dispositivo conforme a Constituição para não excluir a atuação supletiva de outro ente federado quando comprovada omissão ou insuficiência do órgão originalmente competente, em respeito à competência comum do art. 23 da CF.

art. 17, §3º, LC 140/2011art. 23, VI e VII, CF
C
Errada

O art. 9º-A, §1º, da Lei 6.938/1981 exige, no mínimo, memorial descritivo da área, objeto da servidão, direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor e prazo. Não bastam apenas memorial e prazo.

Pegadinha: O "apenas" omite requisitos obrigatórios.
art. 9º-A, §1º, Lei 6.938/1981
D
Errada

Empreendimentos localizados ou desenvolvidos em 2 ou mais Estados são licenciados pela União (art. 7º, XIV, "e", da LC 140/2011), e não pelo Estado mais populoso.

Pegadinha: Inventa um critério populacional.
art. 7º, XIV, e, LC 140/2011
E
Errada

Pelo art. 14, §3º, da LC 140/2011, o decurso do prazo de licenciamento não implica emissão tácita nem autoriza a atividade; apenas instaura a competência supletiva de outro ente.

Pegadinha: Transforma o silêncio administrativo em anuência.
art. 14, §3º, LC 140/2011

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Licenciamento Ambiental, EIA/RIMA e a Lei Geral do Licenciamento (Lei 15.190/2025)

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