Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 37 — PGE-SP 2024 · VUNESP
O Estado de São Paulo possui cerca de 120 Unidades de Conservação em seu território, regulamentadas a partir da Lei no 9.985/2000 (SNUC). Tomando por base o referido diploma legal, assinale a alternativa correta.
- AA visitação pública ao MoNa (Monumento Natural Estadual) da Pedra Grande está sujeita às condições e restrições estabelecidas pelos proprietários das áreas particulares incluídas em seus limites.
- BNa Estação Ecológica Jureia-Itatins, unidade de conservação de proteção integral, são permitidas pesquisas científicas cujo impacto sobre o ambiente seja maior do que aquele causado pela simples observação ou pela coleta controlada de componentes dos ecossistemas, em uma área correspondente a no máximo três por cento da extensão total da unidade e até o limite de um mil e quinhentos hectares.
- CNo Parque Estadual da Serra do Mar, unidade de conservação de proteção integral instituída no Estado de São Paulo, é possível o consumo e coleta de recursos naturais.
- DA Lei no 9.985/2000 traz como conceito de conservação da natureza o conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais.
- EA Lei no 9.985/2000 (SNUC) estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e áreas de Reserva Legal.
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Comentário de cada alternativa
A visitação no Monumento Natural está sujeita ao Plano de Manejo, às normas do órgão gestor e ao regulamento (art. 12, §3º, do SNUC), e não a condições fixadas pelos proprietários. Se houver incompatibilidade com os objetivos da unidade, a área particular deve ser desapropriada (art. 12, §2º).
Pegadinha: Transfere aos particulares uma competência que é do Plano de Manejo e do órgão gestor.Nas Estações Ecológicas, o art. 9º, §4º, IV, do SNUC admite pesquisas com impacto maior que a simples observação ou a coleta controlada, em área de no máximo 3% da extensão total da unidade e até 1.500 hectares. A alternativa reproduz o texto legal.
O Parque Estadual é unidade de proteção integral, que admite apenas o uso indireto dos recursos naturais (art. 7º, §1º, do SNUC). Uso indireto é aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição (art. 2º, IX).
Pegadinha: Atribui a uma unidade de proteção integral o uso direto, próprio das de uso sustentável.O texto define "preservação" (art. 2º, V, do SNUC). Conservação da natureza é o manejo do uso humano da natureza, que abrange preservação, manutenção, utilização sustentável, restauração e recuperação (art. 2º, II).
Pegadinha: Troca o conceito de conservação pelo de preservação.As normas gerais sobre proteção da vegetação, APPs e Reserva Legal estão no Código Florestal (art. 1º-A da Lei 12.651/2012). O SNUC disciplina as unidades de conservação.
Pegadinha: Atribui ao SNUC o objeto do Código Florestal.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/2000) e Compensação Ambiental
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