Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 38 — PGE-SP 2024 · VUNESP
Lavrado Auto de Infração Ambiental pela Polícia Militar Ambiental, impondo-se a penalidade de multa ao infrator em razão de supressão de vegetação em área protegida e não tendo sido interpostos recursos administrativos, a Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística encaminhou o processo administrativo à Procuradoria Geral do Estado para a adoção das medidas judiciais cabíveis. Considerando a legislação e jurisprudência acerca da responsabilidade administrativa, civil e criminal do poluidor, assinale a alternativa correta.
- AConstatada pelo Auto de Infração Ambiental lavrado a construção de edificação na área em que a vegetação foi indevidamente suprimida, caberá pedido de demolição na ação judicial a ser ajuizada, uma vez que não se aplica a teoria do fato consumado na seara ambiental.
- BA pretensão de cobrança de eventual multa cominada em razão da infração ambiental cometida é imprescritível em razão da natureza de direito fundamental que ostenta o direito a um meio ambiente saudável.
- CApesar do princípio da reparação integral do dano ambiental, eventual ação a ser ajuizada não pode cumular os pedidos de reparação do dano in natura, do dano ambiental intermitente e do dano moral à coletividade.
- DA aplicação de penalidades administrativas como decorrência da prática de infrações administrativas ambientais pelos poluidores é tarefa dos órgãos ambientais que integram o SISNAMA que, contudo, não detém o poder de polícia ambiental.
- EO Procurador do Estado que receber o processo administrativo deverá ajuizar ação civil pública visando à reparação de dano ambiental apenas contra o proprietário da área à época da infração.
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Comentário de cada alternativa
Como não se admite a teoria do fato consumado em matéria ambiental (Súmula 613 do STJ), a edificação erguida na área irregularmente desmatada não se consolida pelo tempo. A ação civil pública pode pedir a demolição para viabilizar a recomposição da vegetação.
Imprescritível é a pretensão de reparação civil do dano ambiental (Tema 999 da Repercussão Geral do STF). A cobrança da multa administrativa prescreve em 5 anos (Tema 146 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Estende à multa a imprescritibilidade que só vale para a reparação civil.Por força da reparação integral, admite-se cumular obrigação de fazer ou não fazer (reparação in natura) com indenização (Súmula 629 do STJ). Isso inclui os danos interinos ou intercorrentes e o dano moral coletivo.
Pegadinha: Nega a cumulação de pedidos que a jurisprudência admite.Os órgãos ambientais integrantes do SISNAMA detêm poder de polícia ambiental: são eles que lavram autos de infração e instauram processos administrativos (art. 70, §1º, da Lei 9.605/1998).
Pegadinha: Nega o poder de polícia a quem justamente o titulariza.A obrigação de reparar é propter rem e pode ser exigida do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor (Súmula 623 do STJ; Tema 1.204 dos Repetitivos do STJ). Não se restringe ao proprietário à época da infração.
Pegadinha: Usa "apenas" para restringir o polo passivo.Para aprofundar
Súmula 613 do STJSúmula 623 do STJSúmula 629 do STJTema 146 do STJTema 1.204 do STJTema 999 do STF
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Administrativa Ambiental: Infrações, Sanções e Processo (Lei 9.605/1998 e Decreto 6.514/2008)
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