Súmulas do STJ
Súmula 613 do STJ
Enunciado
Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PF 2025 — CEBRASPE · Questão 113Direito Ambiental
- TJ-SE 2025 — FGV · Questão 82Direito Ambiental
- PGE-SP 2024 — VUNESP · Questão 38Direito Ambiental
- MP-GO 2023 — FGV · Questão 65Direito Ambiental
- PGDF 2022 — CEBRASPE · Questão 93Direito Ambiental
- Juiz Federal TRF2 2018 — TRF2 Própria · Questão 86Direito Ambiental
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Administrativa Ambiental: Infrações, Sanções e Processo (Lei 9.605/1998 e Decreto 6.514/2008)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.