Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 86 — Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria
No âmbito do Direito Ambiental, é correto afirmar que:
- Ao princípio da segurança jurídica impede a demolição de edificação em área de preservação permanente.
- Ba licença ambiental, por si só, afasta a responsabilidade pela reparação do dano causado em área de preservação permanente devido à edificação na região.
- Cé admitida a teoria do fato consumado em caso de residências familiares em área de proteção ambiental.
- Dnão se admite a aplicação da teoria do fato consumado.
- Ea estabilidade das relações sociais não autoriza o retomo da situação fática ao status quo ante, em havendo construções em área de preservação permanente.
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Comentário de cada alternativa
A segurança jurídica não legitima a manutenção de dano ambiental: não há direito adquirido a poluir nem fato consumado em matéria ambiental (Súmula 613 do STJ), sendo cabível a demolição de construção irregular em APP.
A responsabilidade civil ambiental é objetiva e fundada no risco integral (art. 14, §1º, da Lei 6.938/1981), de modo que a licença, que atesta a licitude da atividade, não exime o dever de reparar o dano causado.
Pegadinha: O "por si só" sugere que a licitude da conduta excluiria a reparação.A Súmula 613 do STJ afasta a teoria do fato consumado em qualquer tema de Direito Ambiental, inclusive em caso de residências familiares.
Pegadinha: Apela à dimensão social da moradia para criar exceção inexistente.Literalidade da Súmula 613 do STJ: não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental, pois o decurso do tempo não legitima a degradação de um bem de uso comum do povo (art. 225 da CF).
Ao contrário, a recomposição ao status quo ante é a forma prioritária de reparação ambiental, e a estabilidade das relações não impede a demolição em APP (Súmula 613 do STJ; art. 7º, §1º, da Lei 12.651/2012).
Para aprofundar
Súmula 613 do STJTema 681 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Código Florestal I: Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal
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