Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 87 — Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria
Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observado o seguinte percentual mínimo em relação à área do imóvel situado em Cerrado:
- A20%.
- B35%.
- C45%.
- D50%
- E80%.
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Comentário de cada alternativa
20% é o percentual dos campos gerais na Amazônia Legal e das demais regiões do país (art. 12, I, "c", e II, da Lei 12.651/2012), e não o percentual previsto especificamente para o cerrado.
Pegadinha: Usa o percentual geral, que não é o previsto especificamente para o cerrado.O art. 12, I, "b", da Lei 12.651/2012 fixa a Reserva Legal mínima de 35% para o imóvel situado em área de cerrado, único percentual que a lei associa a esse bioma. O enunciado omite que essa regra vale para imóvel na Amazônia Legal (fora dela, aplica-se 20%), mas a questão claramente cobra o percentual próprio do cerrado.
Não há percentual de 45% de Reserva Legal no art. 12 da Lei 12.651/2012, que prevê 80%, 35% ou 20%.
50% não é percentual de Reserva Legal do art. 12; aparece apenas como hipótese de redução do percentual de 80% em área de floresta na Amazônia Legal (art. 12, §§4º e 5º, da Lei 12.651/2012).
Pegadinha: Aproveita o percentual de redução do §4º.80% é o percentual para imóvel situado em área de florestas na Amazônia Legal (art. 12, I, "a", da Lei 12.651/2012), não em cerrado.
Pegadinha: Troca o percentual de floresta pelo de cerrado.Corrente oposta
Como o enunciado não menciona a Amazônia Legal, pode-se sustentar que o imóvel em cerrado fora dela segue a regra geral de 20% (art. 12, II, da Lei 12.651/2012), o que tornaria a alternativa A defensável.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Código Florestal I: Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal
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