Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 88 — Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria
Sobre a temática da infração administrativa ambiental e as sanções cominadas na Lei n. 9.605/98, assinale a opção correta:
- AA multa administrativa é de natureza subjetiva, independentemente de culpa ou dolo.
- BA multa diária será aplicada somente quando for comprovado o dolo.
- CO pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.
- DA celebração do termo de compromisso de reparação ou cessação de danos não encerra a multa diária.
- EA multa será fixada com base na diferença entre o maior e o menor salário mínimo vigente.
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Comentário de cada alternativa
A afirmação é contraditória: responsabilidade subjetiva é justamente a que depende de culpa ou dolo. Para a responsabilidade administrativa ambiental, a doutrina majoritária e o STJ exigem a demonstração de culpa do infrator, diferentemente da civil, que é objetiva.
Pegadinha: Junta "subjetiva" com "independentemente de culpa ou dolo".A multa diária é aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo (art. 72, §5º, da Lei 9.605/1998), sem exigência de dolo.
Pegadinha: Acrescenta requisito (dolo) que a lei não prevê.Literalidade do art. 76 da Lei 9.605/1998: o pagamento de multa imposta por Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência, para evitar bis in idem entre os entes do SISNAMA.
A regra é o oposto: a celebração de termo de compromisso de reparação ou cessação dos danos encerra a contagem da multa diária (art. 10, § 8º, do Decreto 6.514/2008, que regulamenta a Lei 9.605/1998).
Pegadinha: Nega o efeito que o regulamento atribui ao termo de compromisso.O valor da multa é fixado em regulamento e corrigido periodicamente, entre o mínimo de R$ 50,00 e o máximo de R$ 50.000.000,00 (art. 75 da Lei 9.605/1998), sem relação com salário mínimo.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Administrativa Ambiental: Infrações, Sanções e Processo (Lei 9.605/1998 e Decreto 6.514/2008)
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