Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 89 — Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria
De acordo a Lei n. 9.433/97, são instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:
- Aa compensação a Estados membros da Federação.
- Ba outorga dos direitos de disposição de recursos hídricos.
- Ca cessão gratuita pelo uso de recursos hídricos.
- Da gestão centralizada dos recursos hídricos.
- Eos Planos de Recursos Hídricos.
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Comentário de cada alternativa
O rol de instrumentos da Lei 9.433/1997 prevê a compensação a municípios, e não a Estados (art. 5º, V). O inciso permanece no texto da lei; o que foi vetado foi o art. 24, que disciplinaria essa compensação.
Pegadinha: Troca municípios por Estados como destinatários da compensação.O instrumento é a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos (art. 5º, III, da Lei 9.433/1997); a água é bem de domínio público e não se outorga sua disposição (art. 18).
Pegadinha: Troca "uso" por "disposição".O instrumento é a cobrança pelo uso de recursos hídricos (art. 5º, IV, da Lei 9.433/1997), que reconhece a água como bem econômico (art. 1º, II), e não a cessão gratuita.
Pegadinha: Inverte a cobrança pelo uso.A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e participativa (art. 1º, VI, da Lei 9.433/1997), e isso é fundamento da política, não instrumento.
Pegadinha: Inverte o fundamento (descentralização) e o trata como instrumento.Os Planos de Recursos Hídricos são o primeiro instrumento listado no art. 5º, I, da Lei 9.433/1997, ao lado do enquadramento dos corpos de água, da outorga, da cobrança e do sistema de informações.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997) e Saneamento Básico (Lei 11.445/2007)
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