Questão comentada · Direito Econômico
Questão 90 — Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria
As políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia visam alcançar vários objetivos tratados na Lei n. 9.478/97, entre os quais se encontra o seguinte:
- Afomentar a pesquisa e o desenvolvimento relacionados à energia renovável;
- Bmitigar as emissões de gases nos setores de energia e de transportes, sem o uso de biocombustíveis;
- Cutilizar apenas uma única fonte de energia, com aproveitamento dos insumos disponíveis;
- Dincrementar, em bases políticas, a participação dos biocombustíveis na matriz energética regional;
- Egarantir o fornecimento de biocombustíveis apenas em regiões de fronteira.
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Comentário de cada alternativa
Fomentar a pesquisa e o desenvolvimento relacionados à energia renovável é objetivo expresso da política energética nacional (art. 1º, XVII, da Lei 9.478/1997).
O art. 1º, XVIII, da Lei 9.478/1997 prevê mitigar as emissões nos setores de energia e transportes "inclusive com o uso de biocombustíveis", e não sem eles.
Pegadinha: Troca "inclusive com" por "sem".A lei busca diversificar a matriz, prevendo o uso de fontes alternativas e o aproveitamento econômico dos insumos disponíveis (art. 1º, VIII, da Lei 9.478/1997), e não uma fonte única.
O art. 1º, XII, da Lei 9.478/1997 fala em incrementar, em bases econômicas, sociais e ambientais, a participação dos biocombustíveis na matriz energética nacional, e não "em bases políticas" na matriz "regional".
Pegadinha: Altera dois termos do dispositivo.O objetivo é garantir o fornecimento de biocombustíveis em todo o território nacional (art. 1º, XIII, da Lei 9.478/1997), e não apenas nas regiões de fronteira.
Pegadinha: Restringe indevidamente o alcance com "apenas".Resolva esta e milhares de outras questões
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